Petição à Assembleia da República

Alteração da Portaria N.º 1379/2009, de 30 de Outubro

Na sequência do processo de contestação da Ordem dos Engenheiros à Portaria N.º 1379/2009, cuja suspensão foi solicitada ao Ministro das Obras Públicas em 2 de Novembro de 2009 e, posteriormente, em 5 de Janeiro de 2010, o Conselho Directivo Nacional da Ordem, na sua reunião de 18 de Janeiro, deliberou promover uma Petição a enviar à Assembleia da República, solicitando que recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria que violam a Lei N.º 31/2009.

Esta iniciativa resultou na reunião de mais de 4.400 assinaturas, que  a Ordem dos Engenheiros entregou na Assembleia da República no dia 30 de Abril. Contudo, a recolha de novos subscritores irá continuar.

Reforçamos que a Petição está aberta a todos os cidadãos, uma vez que as disposições inscritas na Portaria e contra as quais a Ordem se assume, podem colocar em causa a segurança de pessoas e bens, sendo a sua alteração um interesse genérico da sociedade e não unicamente de um grupo profissional.

O documento para recolha das assinaturas poderá ser descarregado a partir daqui e enviado para a Sede Nacional da Ordem dos Engenheiros (para: Secretariado Nacional – Av. António Augusto de Aguiar, N.º 3 D, 1069-030 Lisboa) ou entregue nas diversas sedes das Regiões, Secções Regionais e Delegações Distritais. Poderá ainda participar na Petição, fazendo a sua inscrição on-line.

• Do Decreto 73-73 à Portaria N.º 1379 »»»
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• Petição à AR – Recolha de Assinaturas »»»

• Petição à AR - Página Isolada para Recolha de Assinaturas »»»

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