fechar
Acessibilidade (0)
A A A

Escolha o idioma

pt
facebook_capa_20465371485c33723d1d196.jpg
d5be7ba33e7e6727c38d5f64aabf5905.jpg
f94424294702c78017e30b0c79e2043b.jpg
Região Centro
Região Sul
Madeira
Açores

A Ordem

Conselho Jurisdicional

O conselho jurisdicional é independente no exercício das suas funções e é constituído por um presidente, um vice -presidente e cinco vogais, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, em lista fechada, funcionando em duas secções.



Eng. Maria Otília Santos Pires Caetano
Presidente






Eng. António Albano
Liberal Ferreira
Vice-presidente

Eng. Vitor Manuel Lopes Correia

Eng.ª ana Paula Freitas 
Duarte


Eng.ª Isabel Maria Silva JoãoEng. Manuel Rui Viveiros CordeiroEng. Luís Manuel dos Santos Costa

 



Principais competências

Compete ao Conselho Jurisdicional:
    • Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto, dos respetivos regulamentos e das decisões tomadas pelos órgãos competentes;
    • Verificar a conformidade legal e estatutária das propostas de referendo e das propostas de regulamentos;
    • Exercer, de forma independente, a ação disciplinar relativamente a infrações cometidas por membros ou ex-membros dos órgãos dirigentes da Ordem e por profissionais em livre prestação de serviços;
    • Instruir os processos disciplinares referidos na alínea anterior;
    • Julgar em plenário os recursos das decisões das suas secções nos processos disciplinares referidos na alínea anterior e os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares;
    • Declarar a existência de conflitos de interesses suscetíveis de gerar incompatibilidade para o exercício de cargos na Ordem;
    • Julgar os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão de mandato dos membros dos órgãos da Ordem, a requerimento dos interessados;
    • Julgar os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, a requerimento dos interessados;
    • Julgar os recursos das decisões em matéria eleitoral tomadas pelas mesas das assembleias regionais, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º;
    • Dar parecer que lhe seja solicitado pelo bastonário ou pelo conselho diretivo nacional sobre o exercício profissional e deontológico;
    • Elaborar a proposta de regulamento disciplinar;
    • Requerer a qualquer órgão da Ordem os pareceres e as informações que, no âmbito das suas competências disciplinares ou de supervisão, se tornem necessários para o desempenho das suas funções;
    • Requerer externamente os pareceres especializados que considerar necessários ao desempenho das suas funções;
    • Requerer a convocação da assembleia de representantes;
    • Elaborar e aprovar o seu regimento.

    O conselho jurisdicional é assessorado por juristas com mais de cinco anos de experiência profissional e dispõe do pessoal administrativo necessário para o respetivo secretariado de apoio.
    O conselho jurisdicional reúne quando convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros.

    Os restantes órgãos da Ordem colaboram com o conselho jurisdicional, quando por este solicitado, no âmbito das suas funções disciplinares e de supervisão.







    Parceiros Institucionais