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A Ordem

Outorga do título Especialista

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Enquadramento legal:
 
CAPÍTULO IV
Outorga do título de Especialista

Art.º 9.º
1. Uma vez incluída a nova especialização no quadro geral da Ordem, o CDN poderá outorgar o respectivo título de especialista aos membros efectivos que o requeiram e possuam habilitações qualificadas.

2. Os requisitos exigíveis são os constantes no presente Regulamento, não podendo as Comissões Executivas das Especializações adoptar procedimentos que se traduzam em alterações destes mesmos requisitos.

3. Para efeitos de outorga do título de especialista, deverá o interessado ser membro efectivo da Ordem dos Engenheiros, ter mais de dez anos de exercício profissional na área da especialização, apresentar requerimento dirigido ao Bastonário, em impresso próprio, acompanhado dos documentos seguintes:
a) currículo escolar;
b) currículo profissional segundo modelo europeu de curriculum vitae ou formato similar;
c) elementos para apreciação da candidatura constituídos por:
i) resumo de actividade profissional, relevante para salientar o mérito profissional do candidato, tanto pelos trabalhos realizados de natureza profissional técnica e/ou científica como pelas responsabilidades assumidas.
ii) documentação de trabalhos profissionais, técnicos e/ou científicos efectuados ou orientados pelo candidato, que relevem para a atribuição do título. (nota: em caso de trabalhos sujeitos ao dever de sigilo, a documentação dos mesmos poderá ser substituída por declaração comprovativa de execução, subscrita por entidade idónea.
d) outros elementos que o candidato considere com interesse para a atribuição do título.

4. Todos os documentos anteriores serão remetidos à Especialização, para efeitos de parecer, após o que serão remetidos ao Colégio em que esta se insere, no caso das especializações verticais, ou ao CCC nos casos de especialização horizontal, para que possam pronunciar-se.

5. Todos os documentos anteriores são seguidamente remetidos ao CAQ para efeitos de parecer final.

6. A Comissão Executiva da Especialização deve dar parecer no prazo máximo de cento e vinte dias. O Colégio onde a especialização se insere, o CCC e o CAQ, consoante os casos, devem pronunciar-se no prazo máximo de sessenta dias. Ultrapassados estes prazos, a omissão de parecer ou de pronúncia, implica a passagem da apreciação da candidatura pelo órgão seguinte.

7. Sobre o parecer final emitido pelo CAQ, o CDN decidirá da outorga do título pretendido no prazo de trinta dias.

8. Nas fases mencionadas nos pontos 4 e 5 anteriores poderão ser requeridas aos candidatos informações complementares, se tal for considerado necessário para uma correcta apreciação da candidatura.

9. Se em qualquer uma das fases mencionadas nos pontos 4 e 5 o parecer ou a pronúncia for desfavorável, tal facto será comunicado ao candidato por carta enviada pelo órgão que emitiu tal parecer ou pronúncia, podendo aquele recorrer para o CDN no prazo de trinta dias.

10. No caso da decisão do CDN ser desfavorável, o interessado só poderá voltar a requerer a outorga do título de especialista decorridos dois anos após a data de registo em acta da deliberação do CDN.

11. Os membros a quem seja outorgado o título de especialista terão direito ao seu uso, por um período de dez anos, e ao respectivo diploma, no qual se indicará expressamente a Especialização que lhe é reconhecida pela Ordem.

12. Antes de terminado o período definido no número anterior, o especialista deverá requerer ao Bastonário a revalidação do título. Ao requerimento deverá ser anexado uma extensão do currículo profissional do candidato no qual seja evidenciada a actividade desenvolvida como especialista ao longo do período, comprovando a continuidade no desempenho dos tipos de intervenção previstos para tal Especialização. A revalidação não carece de documentação comprovativa da realização de trabalhos.

13. Ficam dispensados de apresentar o requerimento de revalidação, os especialistas com mais de 60 anos de idade; nestes casos a última revalidação é vitalícia.
 
Art.º 10.º
1. O parecer da Comissão Executiva da Especialização concluirá de forma explícita pela outorga ou não do título de especialista o que resultará da apreciação nomeadamente dos seguintes aspectos:
a) valor profissional, científico e/ou técnico dos elementos curriculares, incluindo os trabalhos apresentados, designadamente tendo em conta a contribuição para a competitividade dos respectivos sectores económicos nacionais;
b) conhecimentos e grau de competência profissional;
c) relevância da actividade profissional (nível de complexidade e volume);
d) extensão da experiência profissional, relevante para a especialização requerida;
e) formação complementar de índole académica ou profissional;
f) experiência como formador;
g) produção editorial;
h) inscrição em organizações científicas/ou técnicas e outras, nacionais ou estrangeiras, no domínio da sua especialização, e participação nas realizações das mesmas.

2. Em cada especialização, a respectiva Comissão Executiva manterá actualizada uma matriz de apreciação curricular a aplicar na formulação de pareceres com vista à outorga do título, onde adaptará as orientações genéricas do presente regulamento às especificidades da especialização.
 
Art.º 11.º
O CDN, por proposta do CAQ, ouvido, consoante os casos, o Colégio ou o CCC e acompanhado de parecer favorável da Especialização e após prévio conhecimento dos visados, poderá outorgar o título de especialista a personalidades de mérito profissional reconhecido, no âmbito de qualquer das especializações incluídas no quadro geral da Ordem, com dispensa da tramitação referida no art.º 8º.

Art.º 12.º
Os especialistas que assim o desejem podem renunciar ao título de especialista, mediante requerimento nesse sentido dirigido ao Bastonário.
 
Art.º 13.º
Os casos omissos neste regulamento serão decididos pelo CDN, sob proposta do CAQ acompanhado de parecer da especialização, ouvidos os Colégios em que esta se insere e o CCC.

Lisboa, 28 de Março de 2009

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