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A Ordem

Pedido de Declarações e Certificados


As declarações confirmam a habilitação do membro para o exercício da profissão. São emitidas de acordo com a Categoria de Membro/Nível de Qualificação Profissional, Colégio /Especialidade e/ou matéria legal aplicável. Algumas dessas declarações poderão ser emitidas automaticamente, outras carecem de avaliação curricular e só serão emitidas após o respetivo parecer favorável.

As requisições são dirigidas ao Presidente do Conselho Diretivo da Região Sul, sendo as declarações emitidas pelos respetivos serviços. Para o efeito é obrigatória a utilização do impresso de requisição de Declaração(ões) e Certificado(s) de Qualificação Profissional, no qual terá de mencionar o destino e objeto das mesmas e, sendo caso disso, indicar a categoria e classe de obra (artigo 3.º e 4.º do Regulamento n.º 420/2015).

Se necessário pode ser dada autorização para o levantamento dos documentos por terceiros, preenchendo os respetivos campos no impresso de requisição.

As declarações têm uma taxa associada de 11,00€ e podem ser emitidos a membros estagiários e efetivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários. Quando solicitado pelo membro a(s) declaração(ões) serão enviadas por correio, após confirmação do pagamento previamente efetuado, sem custos adicionais.

Sempre que se verifiquem alterações na legislação aplicável, a substituição de certificados dentro do prazo de validade não incorre na referida taxa.

 

Legislação aplicável

Certificado de Qualificação Profissional

Legislação Aplicável

Projeto de Engenharia de Operações Urbanísticas ou de Obras Públicas

Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro; Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.

Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho; Portaria n.º 701-H/2008.

Projeto de Arquitetura de Operações Urbanísticas ou de Obras Públicas

Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho; Decreto n.º 73/73 de 28 de Fevereiro.

Projeto de Condicionamento Acústico

Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro; Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro; Decreto-Lei nº 09/2007, de 17 de Janeiro; Decreto-Lei nº 129/2002, de 11 de Maio; Decreto-Lei nº 96/2008, de 09 de Junho.

Coordenação de Projeto

Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho; Portaria n.º 701-H/2008

Regulamento do Desempenho Energético dos Edifícios (REH)

Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro; Decreto-Lei n.º 118/2013, Portaria n.º 349-C/2013, Portaria n.º 701-H/2008.

Regulamento do Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS)

Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro; Decreto-Lei n.º 118/2013, Portaria n.º 349-C/2013, Portaria n.º 701-H/2008.

Projeto de Instalações Elétricas de Serviço Particular

Lei 14/2015, de 16 de fevereiro.

Projeto e Instalação de Infraestruturas de Telecomunicações (ITED/ITUR)

Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio; Decreto-Lei nº 258/2009, de 25 de Setembro.

Portaria n.º 701-H/2008.

Apresentação para efeito de Alvará

Decreto-Lei nº 12/2004, de 09 de Janeiro; Portaria nº 16/2004, de 10 de Janeiro

Apresentação para efeito de Concurso Público ou Privado

Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro

Realização de Actividades que empobrecem a camada de ozono

Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto; Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de Fevereiro

Inspetor EIC / Diretor Técnico EIC

Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro

Responsável Técnico pelo Projeto e Exploração de Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis

Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro

Responsável Técnico pelo Projeto de Grandes Instalações

Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro

Diretor Técnico EIG

Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro

Responsável Técnico pelo Projeto e Exploração de Instalações de Armazenamento, Redes e Ramais de Distribuição de Gás

Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro

Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás (Classe I e II)

Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro

Direcção de Obra Pública ou Particular

Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho; Portaria n.º 701-H/2008

Direcção de Fiscalização de Obra Pública ou Particular

Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho; Portaria n.º 701-H/2008

Projeto e Planos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos (3ª e 4ª Categorias de Risco)

Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro; Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro.

 

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