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Direito Estabelecimento - UE

Documentação a apresentar pelos candidatos da União Europeia

Os candidatos devem apresentar para avaliação da candidatura a seguinte documentação:

a) Prova da nacionalidade (BI, passaporte.);
b) Curriculum vitae;
c) Título de formação [certidão de curso; programa com conteúdo das disciplinas (por anos ou semestres) que o compõem, incluindo componentes práticas e estágios no âmbito do curso, mencionando os respetivos ECTS de cada e global); se não constarem do programa, documento em que estejam referidos os anos de início, frequência e de conclusão do curso e, sendo o caso, disciplinas concluídas fora da escola que emite a certidão);
d) Documentos comprovativos da atividade profissional (natureza e duração), incluindo estágios efetuados;
e) Documento comprovativo da natureza e da duração da atividade profissional, emitido pela autoridade competente do Estado-membro de origem (certificação);
f) Documentos comprovativos da formação (pós-graduada) efetuada;
g) Documento comprovativo das associações profissionais de que seja membro com a respetiva categoria de membro;
h) Documento comprovativo da ausência de sanções disciplinares ou declaração nesse sentido emitida pelo candidato;
i) A demais documentação que considerem valorativa da sua candidatura.

Ficha de Candidatura »»»

No caso de não ser possível ao candidato apresentar parte da documentação prevista deve fazer uma declaração explicitando as razões da sua não apresentação.


A Secretaria Regional comunica ao candidato a receção da documentação apresentada e, sendo caso disso, solicita os documentos em falta, no prazo de 30 dias.


Documentation to be submitted for assessment by applicants from the European Union

Applicants must submit the following documents for assessment:

a) Proof of nationality (Identity Document, passport);
b)
Curriculum vitae;
c)
Training documents [course certificate/diploma, transcript of records (by years or semesters), including internships and practical training forming part of the course, noting the specific and overall ECTS) and if not included in the above , documentation confirming start and completion dates of the course and, where appropriate, subjects completed elsewhere);
d)
Proof of professional activity (type and duration), including internships;
e)
Proof of the type and duration of the professional activity, issued by the competent authority of the Member State of origin (certification);
f)
Proof of training (post-graduate);
g)
Proof of membership of professional associations and category of membership;
h)
Proof of the absence of disciplinary sanctions or declaration to that effect issued by the applicant;
i)
Other documentation to be considered in the application.

Application Form »»»

Where it is not possible for the applicant to provide all documentation the applicant should include a statement explaining the reasons for the omission.

The local secretariat will notify the applicant of receipt of the documentation submitted within 30 days and, if appropriate, request the missing documents.



Toda a documentação deverá ser enviada para as Secretarias Regionais através das seguintes moradas »»»
(The documentation must be sent to the local secreteriat, to the following address)

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