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Prestador de Serviços - UE

Declaração a preencher pelo Prestador de Serviços
(Declaration to be fulfilled by the Service's Provider)

(Artigo 5º da Lei nº 9/2009, de 4 de março, que transpôs para o direito interno a Diretiva 2005/36/CE)
(Article 5th of Law nr. 9/2009, from 4 March, who transposed into internal law Directiva 2005/36/CE)

O registo do prestador de serviços, que vem exercer engenharia em Portugal, deverá ser efetuado através do preenchimento da respetiva declaração, juntando os documentos abaixo mencionados (The service’s provider registry to work in the engineering field in Portugal implies the fulfilment of the respective declaration, joining the following documentation):

1 - Cópia do comprovativo da nacionalidade (Copy of document comprovative of nationality);
2 - Certificado que atesta que se encontra legalmente estabelecido num Estado membro para o exercício da profissão e de que não está proibido de a exercer (Proof of legal establishment in a home Member State allowing the practice of the profession);
3 - Cópia (copy) do título profissional (Proof of Professional titles);
4 - Cópia (copy) Curriculum Vitae.

Toda a documentação deverá ser enviada para o Gabinete de Admissão e Qualificação através da seguinte morada (The documentation must be sent to the Department of Admission and Qualification, to the following address):


ORDEM DOS ENGENHEIROS – Competent Authority for Engineers in Portugal
Av. António Augusto de Aguiar, 3-D – 1069-030 LISBOA - PORTUGAL

Tel. 00351 213 132 675
E-mail: susana.teles@oep.pt

Download da Declaração a preencher pelo Prestador de Serviços (Download of the Declaration to be fulfilled bt the Service's Provider)

Tabela de Prestadores de Serviços (lista atualizada a 19-09-2016)



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