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Anteprojeto de revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP)

Discussão Pública

Auditório da Sede da Ordem dos Engenheiros, Lisboa

13 de setembro de 2016

Local

Auditório da Sede da Ordem dos Engenheiros, Lisboa
No passado dia 3 de agosto, o Governo anunciou que o anteprojeto de revisão do código dos contratos públicos que transpõe para a legislação nacional as mais recentes Diretivas europeias sobre a matéria, e contém disposições que dão cumprimento ao Programa do Governo e ao Programa Nacional de Reformas, foi colocado em discussão pública até ao dia 23 de setembro e poderá ser consultado em:  http://www.portugal.gov.pt/media/20858186/20160802-mpi-cpp.pdf

A fim de promover uma discussão alargada com os seus membros e com outras entidades e associações representativas que se queiram associar, a Ordem dos Engenheiros irá levar a efeito, no próximo dia 13 de setembro, entre as 16h00 e as 19h30, no auditório, em Lisboa, uma SESSÃO DE DEBATE, cujo programa definitivo será divulgado em breve, e para a qual alertamos desde já.

Pretende-se, assim, a obtenção de contributos para o documento de posicionamento que a Ordem dos Engenheiros irá remeter ao Governo.

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