O Conselho Diretivo da Região Sul da Ordem dos Engenheiros vai realizar, na Delegação Distrital de Faro, no dia 12 de novembro, pelas 18h00, uma sessão de esclarecimento aos seus membros acerca das novas leis de qualificação profissional e alvarás.
- A Lei 40/2015, de 1 de junho, estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos de diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direcção de fiscalização de obras públicas e particulares, procedendo à primeira alteração à Lei 31/2009, de 3 de julho.
- A Lei 41/2015 de 3 de junho, vulgarmente conhecida por lei dos alvarás, constitui o regime jurídico da atividade da construção e veio revogar o Decreto-Lei n.º 12/2004.