SESSÃO DE ESCLARECIMENTO * PARTE 1 

DATA  17 DE OUTUBRO DAS 18H30M ÀS 19H45

LOCAL  LARGO DE CAMÕES, 23 

PONTA DELGADA. SEDE DA OERA

A Ordem dos Engenheiros. Região Açores  (OERA) promove, a começar a 17 de Outubro,  um conjunto de sessões de esclarecimento dedicadas à temática  "Uso, fruição e disposição da Propriedade Rústica na Região Autónoma dos Açores".  

Este tema, considerado de relevância para todos aqueles que, no desempenho das suas funções ou no exercício de poderes e deveres sobre a propriedade rústica, necessitam recorrer às normas agrárias vigentes na Região, será analisado e clarificado por juristas com vasta experiência na análise e na defesa de casos, em particular, no contexto Regional.

Com o prestimoso contributo dos Oradores Especialistas surge a oportunidade ímpar para que Membros e Não Membros da Ordem dos Engenheiros, possam esclarecer todas as dúvidas que existam a respeito desta relevante matéria de Direito. São, portanto, sessões abertas à sociedade civil, em que se propõe não apenas a transmissão de conhecimentos teóricos, como também a apresentação de casos práticos concretos, explicados com recurso a linguagem comum e acessível, adequada a todos os que não se encontram familiarizados com o jargão técnico do direito.  

As sessões são de entrada gratuita, porém, o ato de inscrição será indispensável. Poderão, Membros e Não Membros, efetuar a inscrição através da plataforma SIGOE, que se encontra em www.oep.pt, até ao dia 15 de outubro 2018 (para a Sessão do dia 17.10). Em alternativa, poderão igualmente inscrever-se através do email geral.acores@acores.oep.pt ou através do 296 628 018.

SOBRE OS PALESTRANTES  | 

NOÉ RODRIGUES 

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa em 1981, Advogado, desde sempre ligado aos agentes do setor agrário regional, no qual exerceu funções em várias organizações sociais e empresariais. Foi membro dos IX e X Governos Regionais dos Açores (2004 a 2012), onde assumiu a responsabilidade da pasta da Agricultura e Florestas.

SOFIA INÁCIO 

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2002, Advogada, mestre em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental pela Universidade dos Açores em 2010. É jurista da IROA, S.A, entidade responsável pelo ordenamento agrário na Região Autónoma dos Açores, desde 2005 e assessora jurídica da Ordem dos Engenheiros. Região Açores. 

SOBRE A SESSÃO 

TEMAS | 

GESTÃO E LEGALIZAÇÃO DA TERRA

1. DIREITO DE PROPRIEDADE

• Presunção legal resultante do registo
• Presunção resultante da posse (usucapião)

2. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE

• Contrato (venda, dação em pagamento, doação), sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão, etc.
• Direitos de preferência
• Limitações ao fracionamento – as unidades mínimas de cultura
• Distinção entre fracionamento, destaque e loteamento
• Compropriedade

Direitos e deveres do comproprietário:

o  Uso da coisa comum

o  Administração da coisa comum

o  Disposição e oneração da quota

o  Direito de preferência

o  Benfeitorias necessárias

o  Direito à divisão

• Arrendamento compulsivo com proprietário
• Isenções fiscais
• Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas