A abertura de Concurso Público para recrutamento de 16 novos Peritos está para breve. O objectivo deste concurso será o preenchimento das vagas para a Lista do Círculo Judicial dos Açores. Serão admitidos à formação 32 candidatos.
Após a formação, a realizar pelo Centro de Estudos Judiciários, os candidatos serão graduados e preencherão as
16 vagas efectivas da lista Oficial de Peritos.
Os restantes, que obtenham classificação positiva, ficarão na lista de suplentes. A instrução das candidaturas será feita pela DGAJ - Direcção Geral da Administração da Justiça. Os candidatos devem possuir um dos cursos superiores que habilitam ao exercício das funções de perito avaliador,
que consta da Portaria n.º 788/2004, de 09 de Julho.
Poderá conhecer os detalhes através da seguinte hiperligação : http://www.dgaj.mj.pt/DGAJ/sections/files/legislacao/leg-peritos-avaliadores/portaria-n-788-2004/downloadFile/file/18PORT7882004.pdf?nocache=1177095035.67 Os Peritos da Listas do Ministério da Justiça são chamados a intervir em processos de expropriação litigiosa,
na fase de arbitragem e em recurso desta.
A sua principal missão visa a fixação do montante destinado a garantir o pagamento da justa indemnização aos expropriados,
a fixação de elementos de facto indispensáveis ao cálculo da indemnização referida, a sua determinação e a realização de arbitragens. Mais informação sobre a legislação pode ser obtida aqui :
http://www.dgaj.mj.pt/DGAJ/sections/files/legislacao/leg-peritos-avaliadores/leg-peritos-avaliadores/ Para mais informações sobre este concurso a Associação Portuguesa dos Peritos Avaliadores de Engenharia ( APAE )
disponibiliza os seguintes endereços: MORADA : Rua António Patrício, n.º 26 - r/c
1700-049 Lisboa SITE : www.apae.pt TELF : (+351) 21 792 86 20 EMAIL: geral@apae.pt
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