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Abertura de Concurso para Peritos Avaliadores de Engenharia

Nota Informativa

02 de Fevereiro de 2015 | Geral


A abertura de Concurso Público para recrutamento de 16 novos Peritos está para breve. 
O objectivo deste concurso será  o preenchimento das vagas para a Lista do Círculo Judicial dos Açores. 
Serão admitidos à formação 32 candidatos. 

Após a formação, a realizar pelo Centro de Estudos Judiciários, os candidatos serão graduados e preencherão as

16 vagas efectivas da lista Oficial de Peritos.

Os restantes, que obtenham classificação positiva, ficarão na lista de suplentes. 
A instrução das candidaturas será feita pela DGAJ - Direcção Geral da Administração da Justiça.
Os candidatos devem possuir um dos cursos superiores que habilitam ao exercício das funções de perito avaliador, 

que consta da Portaria n.º 788/2004, de 09 de Julho.

Poderá  conhecer os   detalhes através da seguinte hiperligação :
http://www.dgaj.mj.pt/DGAJ/sections/files/legislacao/leg-peritos-avaliadores/portaria-n-788-2004/downloadFile/file/18PORT7882004.pdf?nocache=1177095035.67

Os Peritos da Listas do Ministério da Justiça são chamados a intervir em processos de expropriação litigiosa,

na fase de arbitragem e em recurso desta.
A sua principal missão visa a fixação do montante destinado a garantir o pagamento da justa indemnização aos expropriados, 

a fixação de elementos de facto indispensáveis ao cálculo da indemnização referida, a sua determinação e a realização de arbitragens.

Mais informação sobre a legislação pode ser obtida aqui :
http://www.dgaj.mj.pt/DGAJ/sections/files/legislacao/leg-peritos-avaliadores/leg-peritos-avaliadores/
Para mais informações sobre este concurso a  Associação Portuguesa dos Peritos Avaliadores de Engenharia ( APAE ) 

disponibiliza os seguintes endereços:

MORADA : Rua António Patrício, n.º 26 - r/c
1700-049 Lisboa
SITE : www.apae.pt
TELF : (+351) 21 792 86 20
EMAIL: geral@apae.pt


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