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Arquitetos disponíveis para aceitar regime de exceção

Exercício de Atos de Arquitetura pelos Engenheiros Civis abrangidos pela Diretiva Comunitária

08 de Dezembro de 2017 | Geral


No passado dia 5 de dezembro,  a Ordem dos Engenheiros (OE) e a Ordem dos Arquitetos (OA) foram ouvidas na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 
Na sequência, o Presidente da Ordem dos Arquitetos, José Manuel Pedreirinho, afirmou que a OA está disponível para aceitar um regime de exceção para alargar projetos de arquitetura a engenheiros civis, "mas terá de ser muito bem definido".

Assim,  Ordem dos Engenheiros congratula-se com o facto de, finalmente, a OA, reconhecer publicamente que num Estado de direito a Lei é para ser cumprida. 
Já tardava, mas nunca é tarde!
Também sempre defendemos que tudo seja muito bem definido, ou seja, nos exatos termos do Anexo da Diretiva que confere a determinados Engenheiros Civis e a Arquitetos os mesmos direitos adquiridos para exercerem as suas profissões. 

Em julho deste ano, três projetos de lei do PSD e do PAN, que visam permitir alargar a elaboração de projetos de arquitetura a engenheiros civis, foram aprovados na generalidade no Parlamento.

Na terça-feira, os deputados da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas receberam, em audições, entidades ligadas ao processo, nomeadamente a OA, a Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), a OE e a Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia (ATAE).
Quer a OET, quer a ATAE, nunca haviam sido chamadas a intervir na discussão deste assunto, dado que os profissionais que representam não estão incluídos na Diretiva, que apenas abrange determinados Arquitetos e Engenheiros Civis, pelo que a questão está unicamente circunscrita a estas duas ultimas profissões. 

Uma vez aprovados na generalidade, os três Projetos de Lei – um do PSD e dois do PAN – baixaram à Comissão, com o objetivo de alterar a lei n.º 31/2009, de 3 de julho. 

O Projeto de Lei do PSD altera este regime, alegando estar em contradição com a legislação europeia sobre os requisitos de qualificação profissional, que permitam requerer certificados e títulos de acesso às atividades no domínio da Arquitetura, no espaço da União Europeia.

Citando as infelizes declarações do Presidente da OA, "há 40 anos, havia uma razão para os engenheiros assinarem projetos de arquitetura em certas zonas do país, porque havia poucos arquitetos, mas atualmente esse problema não se coloca, porque há profissionais suficientes”, encontramos a pior justificação até hoje dada para o que é injustificável. 

Ou seja, na opinião do Presidente da OA, enquanto estes Engenheiros civis serviram o país e os concidadãos em certas zonas eram competentes e capazes, agora, como existem Arquitetos em excesso, os engenheiros deixaram de ser competentes para fazerem o que sempre fizeram. 
É o tipo de afirmação que demonstra bem o que é a essência da razão que assiste à OA. 

Por seu turno, o Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Carlos Mineiro Aires, mostrou-se convicto de que os projetos de lei "serão aprovados na especialidade, tal como foram na generalidade”.
"O contrário seria impensável, porque o conteúdo foi aprovado. Só falta definir exatamente a redação”, afirma.

A Ordem dos Engenheiros entende reafirmar a defesa que sempre fará da excelência do relacionamento entre duas Ordens que representam profissões complementares e indissociáveis. 

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