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Comunicado

Ordem dos Engenheiros contesta propostas de Lei 492/2012 e 493/2012

28 de Fevereiro de 2013 | Geral


A Ordem dos Engenheiros recebeu, no dia 20 deste mês, uma solicitação por parte do Ministério da Economia e do Emprego, no sentido desta Associação Profissional proceder à análise dos Projetos de Propostas de Lei 492/2012, que estabelece o regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da atividade da construção, e 493/2012, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pelo projeto e execução de obras.

Considerando tratar-se de documentos estruturantes para a Engenharia, o Bastonário manifestou, através de carta remetida ao Ministro da Economia e do Emprego, a surpresa e desagrado por, para uma matéria de tão grande importância, envolvendo uma atividade de grande relevo para a Engenharia, a Ordem dos Engenheiros não ter sido envolvida na fase de preparação de nova legislação, nem tão pouco ter tido qualquer pré-aviso de que se encontravam em preparação alterações legislativas de substância, quer no que se refere ao acesso e exercício da atividade de construção quer, sobretudo, no que concerne às alterações à Lei n.º 31/2009 e à revogação da Portaria n.º 1379/2009.

Manifestámos, igualmente, a nossa insatisfação pela concessão de menos de uma semana para a apreciação e pronúncia, uma vez que, considerando a complexidade do tema, configura, mais do que ausência de perceção sobre a importância e os efeitos da legislação, uma desvalorização pelo contributo que a Ordem dos Engenheiros, enquanto associação pública profissional, inserida na Administração Autónoma, com poderes delegados pelo Estado, deve dar para o aperfeiçoamento legislativo em matérias que são pertinentes para a atividade profissional dos Engenheiros.

Foi também apresentado que, ao contrário do que agora sucede, os trabalhos que precederam a aprovação da Lei n.º 31/2009 constituíram um exemplo de boas práticas de cooperação entre o Estado e as Associações Públicas Profissionais, em particular a Ordem dos Engenheiros, amplamente elogiados pelo Governo em funções e por todos os Grupos Parlamentares que a aprovaram, nomeadamente os que agora asseguram a presente maioria parlamentar. Fruto da pressão do tempo, não foi possível assegurar que as Ordens dos Engenheiros e dos Arquitetos e a então Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos se entendessem e firmassem protocolos de cooperação em matéria de qualificações profissionais, o que levou, nos termos fixados na Lei n.º 31/2009, à publicação da Portaria n.º 1379/2009.

A Ordem dos Engenheiros declarou, desde o primeiro momento, discordância com algumas disposições da referida Portaria, nomeadamente:
- Reconhecimento de qualificações para atos profissionais em função do tempo de exercício da profissão, sem averiguação/apreciação de efetivas competências técnicas e qualificações dos profissionais.

- Reconhecimento de qualificações em atividades de importância e complexidade sem evidências de formação formal, adequada.

A discordância era de tal modo firme que levou à dinamização de uma petição à Assembleia da República, cuja documentação de suporte remetemos novamente ao Ministro da Economia e do Emprego.

No documento remetido ao Ministro da Economia, para além de lamentarmos o procedimento adotado para tratamento de matéria de tão grande relevância, e sem prejuízo da referida posição detalhada ainda em desenvolvimento, identificámos, desde logo, alguns dos aspetos principais constantes nas Propostas de Lei que a Ordem dos Engenheiros considera inadequados e lesivos da atividade dos Engenheiros, bem como diversas incorreções em termos de definição das Especialidades de Engenharia.

Independentemente da sua posição e dos aspetos referidos, a Ordem dos Engenheiros está a desenvolver todos os esforços com vista a responder ao solicitado pelo Ministério, de forma consistente e incluindo a diferenciação de formações académicas necessárias para garantir as competências adequadas à complexidade dos diversos atos de Engenharia, prestando, assim, o seu contributo com a maior rapidez possível.


Lisboa, 27 de fevereiro de 2013

Carlos Matias Ramos
Bastonário da Ordem dos Engenheiros



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