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Estatuto da Ordem em análise na Assembleia da República

28 de Abril de 2015 | Geral


A Proposta de Lei referente ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros (OE), em discussão na Assembleia da República, mereceu, no passado dia 16 de abril, a aprovação na generalidade, estando presentemente em análise em sede de especialidade.

Durante esta fase, está prevista a realização de reuniões entre a OE e os Deputados que constituem a Comissão de Trabalho que acompanha a adequação do Estatuto, com vista ao aperfeiçoamento do texto atual, tendo em consideração a especificidade da profissão de engenheiro e a necessidade de proceder a algumas correções, das quais se destaca a introdução do conceito de "Atos de Engenharia”, não previsto na atual versão do documento.

A OE tem participado de forma muito ativa e empenhada neste longo processo de adequação do seu Estatuto, com vista à salvaguarda do seu bom funcionamento, bem como da independência e valorização da atividade dos profissionais que representa.

Durante a atual fase de iterações, a OE está, igualmente, a desenvolver todos os esforços no sentido de contribuir para a correção de disposições existentes nas propostas de Estatuto de outras Ordens Profissionais que, na redação atual, conflituam com atribuições próprias dos atos de Engenharia e, portanto, da atividade do engenheiro.
É convicção da OE que os Estatutos deverão consagrar as competências e capacidades efetivas para o exercício de cada profissão e não vontades de classes, pois só assim será possível garantir verdadeiramente a defesa do interesse público.

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