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Eurocódigos Estruturais em fase de consulta até 30 de abril
Eurocódigos Estruturais em fase de consulta até 30 de abril
In Jornal Construir, 28.03.2018
28 de Março de 2018 | Geral
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"O projecto de Decreto-Lei relativo à utilização no nosso País de um conjunto de Eurocódigos Estruturais encontra-se em fase de consulta até dia 30 de Abril. Além da regulamentação para estruturas de betão e de aço para edifícios, o diploma contempla ainda a resistência aos sismos nos edifícios alvo de reabilitação. A coordenação está a cargo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). Os Eurocódigos Estruturais permitem consagrar uma base para a elaboração de cadernos de encargos para a execução das obras de construção e para a prestação de serviços de engenharia correlacionados e servir de base para a elaboração de especificações técnicas europeias harmonizadas para os produtos de construção, tendo sido regulamentados a nível europeu através do nº 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, designado por Regulamento dos Produtos de Construção, e transposto para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 130/2013, de 10 de Setembro. Neste momento, está concluída a publicação do conjunto completo dos Eurocódigos Estruturais como normas europeias pelo Comité Europeu de Normalização e já se iniciou a publicação das correspondentes normas nacionais. O presente diploma contempla um primeiro conjunto de Eurocódigos Estruturais, que possibilitará o projecto de estruturas de betão e de estruturas de aço para edifícios, incidindo ainda sobre alguns aspectos do projecto de estruturas de edifícios realizadas com outros materiais. Inclui-se, neste conjunto, um Eurocódigo relativo à avaliação e reabilitação de edifícios existentes, no que diz respeito à resistência aos sismos. Procede-se no presente diploma à revogação total ou parcial dos regulamentos de projecto estrutural em vigor e estabelece-se um período de transição de três anos. O LNEC disponibiliza na sua pagina electrónica o referido projecto. Os comentários deverão ser enviados para eurocodigos@lnec.pt ou, em alternativa, por carta, para a morada daquele instituto."
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