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Exercício de Atos de Arquitetura por um grupo restrito de Engenheiros Civis
Exercício de Atos de Arquitetura por um grupo restrito de Engenheiros Civis
Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República
29 de Maio de 2018 | Geral
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O Chefe de Estado promulgou hoje o Decreto da Assembleia da República n.º 206/XIII, que restabelece, embora com algumas limitações em relação ao âmbito da Diretiva Comunitária 2005/36/CE, os direitos adquiridos de um grupo restrito de Engenheiros Civis poderem continuar a praticar Atos de Arquitetura (ver articulado da alteração legislativa*), com a seguinte fundamentação: Atendendo a que o novo diploma restringe substancialmente o âmbito de aplicação da exceção transitória a pessoas singulares "que tenham subscrito projetos que tenham merecido aprovação municipal” antes de 1/11/2017, sem qualquer alargamento para o futuro - ao contrário do diploma anterior -, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República n.º 206/XIII, que "Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção”. In http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=148591 (*) Decreto da Assembleia da República n.º 206/XIII "Art.º 25.º n.º 7 – Os titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013, com formação iniciada nos anos letivos aí referidos, e que comprovem que, no âmbito das disposições do Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, tenham subscrito, entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, projeto de arquitetura que tenha merecido aprovação municipal, podem elaborar os projetos especificamente previstos no referido Decreto, nas condições nele estabelecidas e no respeito pelo regime legal em vigor para a atividade, ficando, no entanto, sujeitos ao cumprimento dos deveres consagrados na presente lei e, quando aplicável, à sua comprovação perante as entidades administrativas competentes. n.º 8 – Os titulares das licenciaturas em engenharia civil referidos no número anterior devem registar-se junto do IMPIC, I.P., que é responsável pela emissão de título para o exercício da atividade, fazendo prova de que reúnem as condições referidas na presente lei.” Notícias relacionadas: Jornal I, 30 de maio de 2018 "PR promulga novo diploma sobre engenheiros" »»» Jornal de Notícias, 30 de maio de 2018 "Engenheiros já podem assinar" »»» Público, 30 de maio de 2018 "Promulgada lei que autoriza engenheiros a assinar projectos" »»» Rádio Renascença, 30 de maio de 2018 "Presidente República promulgou o novo diploma do Parlamento que permite ao conjunto de engenheiros assinar projetos de Arquitetura" »»» Correio da Manhã, 30 de maio de 2018 "Engenheiros vão fazer arquitetura" »»» RTP 1, 29 de maio de 2018 "O Presidente da República promulgou diploma que permite aos engenheiros assinarem projetos de Arquitetura" »»» Açoriano Oriental, 29 de maio de 2018 "Marcelo promulga novo diploma que permite a engenheiros assinar projetos de arquitetura " »»» Jornal de Negócios, 29 de maio de 2018 "Marcelo promulga novo diploma que permite a engenheiros assinar projectos de arquitectura" »»» Rádio Renascença, 29 de maio de 2018 "Engenheiros já podem assinar projetos de arquitetura" »»» Jornal Sol, 29 de maio de 2018 "Marcelo promulga diploma que permite a engenheiros assinarem projetos de arquitetura" »»» Jornal I, 29 de maio de 2018 "Marcelo promulga diploma que permite a engenheiros assinarem projetos de arquitetura" »»» Expresso, 29 de maio de 2018 "Marcelo promulga novo diploma que permite a engenheiros assinar projetos de arquitetura" »»» Observador, 29 de maio de 2018 "Marcelo promulga novo diploma que permite a engenheiros assinar projetos de arquitetura" »»» Sábado, 29 de maio de 2018 "Marcelo promulga diploma que permite a engenheiros assinar projectos de arquitectura" »»» Diário de Notícias, 29 de maio de 2018 "Marcelo promulga diploma que permite a engenheiros assinar projectos de arquitectura" »»» Público, 29 de maio de 2018 "Promulgado novo diploma que permite a engenheiros assinar projectos de arquitectura" »»»
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