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Exercício de Atos de Arquitetura por um grupo restrito de Engenheiros Civis | Artigo publicado no Expresso

02 de Abril de 2018 | Geral

Esclarecimento adicional prestado à Casa Civil de Sua Exa. o Presidente da República sobre a notícia publicada na página 12 da última edição do semanário Expresso ("Sexo, Uber e ‘patos-bravo’ na agenda")

Transcrição da mensagem enviada no dia 31 de março:

"Em complemento da audiência e da nossa anterior troca de emails, fui surpreendido com a notícia publicada na página 12 da última edição do semanário Expresso ("Sexo, Uber e 'patos-bravo' na agenda”), a qual, pelas imprecisões e pela intencional vontade de influenciar a decisão de Sua Exa., o Presidente da República, não nos pode deixar indiferentes, o que me obriga a enviar-lhe este email.

Com efeito, reiterando o que se encontra plasmado no Memorando que entregámos em mão no passado dia 28 e que posteriormente enviámos por email, recordamos que apenas se encontram nessas condições os engenheiros civis inscritos nesta Ordem e que sejam detentores de uma Licenciatura em Engenharia Civil obtida na Universidade do Minho, na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e no Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, desde que matriculados até ao ano letivo 1987/1988, o que reduz drasticamente o universo dos interessados.

Assim, apenas estão em causa as qualificações académicas e não os títulos profissionais que são atribuídos pelas respetivas Ordens, ie, Engenheiros ou Engenheiros Técnicos, estes últimos somente no caso de estarem inscritos na Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) e que também tenham obtido as suas Licenciaturas (5 ou mais anos de duração) nas condições referidas no parágrafo anterior.

Esta última situação constituirá seguramente uma exceção, porquanto a maioria, se não mesmo a totalidade dos Licenciados pré Bolonha (5 e 6 anos de formação) que se encontram naquelas condições são membros da Ordem dos Engenheiros, a que presido, já que os membros da OET provêm maioritariamente de bacharéis e licenciados (3 anos) pós Bolonha, pois os seus Estatutos apenas a partir de setembro de 2015 passaram a permitir a admissão de todos os graus académicos.

Assim, o alarmismo da Senhora Arquiteta Helena Roseta (HR), que conforme as conveniências também assina artigos como Deputada ou Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, como agora foi o caso, enferma de grosseiras, mas intencionais, afirmações que visam lançar o descrédito e a confusão em quem os lê, estratégia que parece ter sido acolhida no citado artigo do Expresso.

Dizer que os Agentes Técnicos de Arquitetura (ATAE) podem assinar projetos de arquitetura até 1.328.000 euros, mesmo que por absurdo fosse possível, é não saber o que são as regras da contratação pública e passar um atestado de incompetência às entidades públicas que promovem os investimentos e, uma vez mais, "meter tudo no mesmo pacote” e tentar denegrir a imagem dos Engenheiros abrangidos pela Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE.

A referência deseducada e descabida de que a promulgação do diploma significaria o "regresso do pato-bravismo ao grosso das obras públicas” é, no mínimo, insensata e reveladora do desconhecimento do que são as obras públicas que requeiram a intervenção de arquitetos e desacredita as entidades públicas promotoras, o que lhe fica muito mal, para além de ser atentatória para a imagem de outros profissionais que sempre a trataram com elevação e educação.

Uma intervenção desastrosa para uma deputada da Nação, no caso com a camisola de Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.

Finalmente, a alusão do autor do artigo ao facto de HR ser "velha amiga” de Sua Exa., o Senhor Presidente da República, é tão desajustada como tudo o resto e descaradamente tem um objetivo claro.

Estamos certos de que não serão estas manobras que impedirão a reposição da justiça para um grupo de cidadãos portugueses que se viram impedidos de poder fazer no seu país o que podem fazer nos outros Estados Membro da União Europeia.”

Carlos Mineiro Aires

Bastonário/President