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Exercício de Atos de Arquitetura por um Grupo Restrito de Engenheiros Civis

Mensagem remetida a 12 de março ao Presidente da Assembleia da República e aos Presidentes de todos os Grupos Parlamentares

13 de Março de 2018 | Geral


"Aproximando-se a votação em Plenário de uma decisão histórica que reporá a justiça e o cumprimento das decisões da Comissão Europeia, a Ordem dos Engenheiros entendeu plasmar no seu Portal na Internet a sua posição sobre o assunto, que poderá ser consultada em:
http://www.ordemengenheiros.pt/pt/atualidade/noticias/comunicado-exercicio-de-atos-de-arquitetura-por-um-grupo-restrito-de-engenheiros-civis/

Muito embora, como é do conhecimento de V. Exa, não seja nosso hábito comentar ou aludir às posições que a Ordem dos Arquitetos entende tomar, desta vez, por termos sido alertados para um Comunicado que esta emitiu em 9 de março e que está disponível no seu Portal, a Ordem dos Engenheiros entende esclarecer o seguinte:
  • Felizmente que longe vão os tempos em que uma iniciativa legislativa de cidadãos, na sua maioria não arquitetos e desconhecedores das motivações subjacentes, levaram a alterações de uma Lei que visou prejudicar a atividade profissional de um conjunto de cidadãos, no caso engenheiros civis, violadora do Direto Comunitário e, por isso, posteriormente rechaçada pelo Senhor Provedor de Justiça, processo que muito lamentamos ter sido possível ocorrer em Portugal;
  • A petição "Arquitetura por Arquitectos”, que a Ordem dos Arquitetos também invoca, e que se encontra a aguardar agendamento na Assembleia de Representantes, recordamos, foi apenas uma reação à inflexibilidade da nossa parte e à compreensão do Parlamento, quiçá um dos primeiros sinais de desespero, por terem começado a perceber que os valores da justiça se podem sobrepor aos da pretensa notoriedade e do populismo. Hoje, será inconsequente por ter sido ultrapassada pela evolução dos factos;
  • A referência à "possibilidade de potencialmente 5.000 engenheiros poderem vir a assumir competências que são dos Arquitectos” é mais uma alarmista falsidade que visa confundir a Sociedade e também os decisores políticos, pois, como todos sabemos, o universo dos verdadeiramente interessados, e que sempre referimos, encontra-se infinitamente longe deste valor, pois a Ordem dos Engenheiros é quem regula e controla esta informação.
Reiterando as palavras da nossa referida posição pública, transcrevemo-la parcialmente:
Na perspetiva da Ordem dos Engenheiros (OE), tem-se procurado complicar o que era fácil, atribuindo-se uma dimensão desmesurada a uma questão que, pela justiça implícita, evidência e reduzida abrangência, nunca a mereceu.

A OE, revendo-se nas declarações de Sua Exa., o Presidente da República, reitera que também considera esta causa como "questões sem sentido”, uma vez que também partilha do princípio que os engenheiros não façam Arquitetura, do mesmo modo que não aceita que os arquitetos façam Engenharia.

Engenheiros e arquitetos são e serão profissões complementares e indissociáveis, pelo que este episódio não deixará quaisquer sequelas no relacionamento entre as duas Ordens, cuja excelência sempre defenderemos, nem a decisão irá afetar os interesses profissionais dos arquitetos, como muitos já reconheceram.

Na certeza de que a clareza interpretativa que pautou a dupla votação que teve lugar na CEIOP não será agora alterável ou afetada por estas manifestações popularuchas, agradeço a V. Exa o trabalho desenvolvido em prol da justiça que este restrito grupo de engenheiros há muito merecia."

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