A Ordem dos Engenheiros (OE) lançou uma petição pública em defesa do exercício da profissão de engenheiro e a solicitar ao Presidente da República que não promulgue os Decretos n.º 333/XII e 334/XII da Assembleia da República. A Petição foi entregue ao Presidente da República, após reunidas mais de 6.000 assinaturas, e dado conhecimento à Presidente da Assembleia da República e aos Partidos com assento Parlamentar.

Nesse documento a OE apelou ao Presidente da República que use o direito de veto que possui sobre as Leis e devolva aqueles Decretos à Assembleia da República, ou que, pelo menos, requeira a inconstitucionalidade das normas daqueles diplomas, que tratam das qualificações mínimas adequadas à elaboração de projetos, à direção de obras e à fiscalização de obras, no âmbito dos projetos e obras públicas e particulares.

No que concerne ao Decreto n.º 334/XII, esta Ordem Profissional alertou, em devido tempo, para o risco de inconformidades graves face ao disposto na Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Neste contexto, decidiu a OE solicitar o parecer jurídico a reputados Professores de Direito, por forma a aferir da constitucionalidade deste Decreto e da sua inconformidade com o Direito Comunitário.