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Programa Executivo Internacional Avançado sobre Contratação Pública

06 de Novembro de 2017 | Geral




O Programa Executivo Internacional Avançado sobre Contratação Pública, uma parceria entre a FUNDEC, IMPIC, a Vortal e a Ordem dos Engenheiros, decorrerá de 5 de janeiro a 17 de março de 2018, em Lisboa. 

A aprovação das Diretivas da União Europeia em 2014 e a sua transposição para o ordenamento jurídico nacional através do Decreto-Lei 111-B/2017 de 31 de agosto alteram profundamente o quadro legal da formação e da execução dos contratos públicos os quais continuam a ser da maior importância para os Engenheiros, já que é bem elevada a percentagem do seu valor (bens, serviços e obras) associado a esta profissão. Ora, as novas orientações da União Europeia e a sua aplicação pelo diploma referido conferem maiores graus de liberdade a contraentes e cocontratantes pelo que se torna especialmente importante desenvolver mais atividades de formação e esclarecimento bem como recomendações procedimentais a fim de que os importantes mercados públicos das engenharias evoluam da melhor forma possível evitando aplicações pouco judiciosas da legislação vigente com os evidentes impactos negativos. 

É neste contexto que se julga especialmente oportuno o estabelecimento desta parceria entre a Ordem dos Engenheiros, a Fundec do IST e a APMEP – Associação Portuguesa dos Mercados Públicos – de modo a potenciar a complementaridade das suas competências e responsabilidades com o objetivo já referido de contribuir para a melhor concretização do processo de mudança referido o qual se desenvolverá a partir de 1 de Janeiro de 2018, data em que o Decreto-Lei 111-B/2017 entra em vigor.

Para mais informações sobre o Programa consulte o folheto »»»

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