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Promessa não cumprida | Equiparação de Licenciados “pré Bolonha” a Mestres “pós Bolonha”

25 de Setembro de 2018 | Geral

Através da edição de hoje do Jornal "Público”, a Ordem dos Engenheiros (OE) tomou conhecimento do que o Governo ainda não lhe transmitiu oficialmente, enquanto Associação Profissional que promoveu a necessidade de uma alteração legislativa.

O Governo não cumpriu, assim, a promessa que o Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) fez publicamente no dia 15 de março de 2018, no auditório desta Ordem, perante uma plateia preenchida e com transmissão online, onde anunciou a decisão do Governo de legislar no sentido de ser garantida a equiparação dos graus de Licenciados Pré-Bolonha aos atuais graus de Mestrado, o que foi recebido com júbilo pelos engenheiros abrangidos e teve grande eco na Comunicação Social, conforme links que constam de carta enviada ao MCEST.

Conforme notícias da RTP, nesse dia o Senhor Ministro reconheceu à Antena 1, o que a RTP também difundiu, que a questão aqui crítica é do reconhecimento dos engenheiros portugueses anteriores a 2006 nos mercados de trabalho internacionais.

No passado dia 21 do corrente, já adivinhando este desfecho, o Bastonário solicitou ao MCTES uma audiência com caráter de urgência para que a Ordem dos Engenheiros possa ficar inteirada das verdadeiras intenções e posições do Governo que V. Exa integra, pois estão em causa a dignidade profissional e os interesses dos engenheiros e das empresas de engenharia nacionais, sobretudo as que operam em mercados internacionais.

Nessa carta acrescentou que o Bastonário da OE, uma das mais importantes e prestigiadas em Portugal e cujos membros, os engenheiros, são cruciais para o quotidiano do país e para o crescimento da nossa economia, mas que tão maus momentos passaram na última década, não esperava que o Governo, depois da promessa e do anúncio público feito por V. Exa., nada tivesse feito em relação a este tão importante assunto para o país, para o interesse das empresas, dos profissionais de engenharia e da economia nacional.

No essencial, como a OE já havia exposto ao MCTES, em 30 de agosto de 2017, a implementação em Portugal do quadro de ensino designado por "Acordo de Bolonha” não acautelou os títulos académicos obtidos antes desta reforma do sistema educativo (ciclo de estudos conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março), o que lesou e continua a lesar seriamente estes engenheiros, que constituem maioria (78%) dos membros desta Ordem, e as empresas empregadoras.

Assim, para além das situações atentatórias que se passaram a verificar a nível interno, agora, e mais grave, verificamos que quando estes profissionais pretendem trabalhar no estrangeiro, em determinados casos enfrentam sérias dificuldades, pois não podem exibir um título académico que seja universalmente reconhecido.

Ou seja, os engenheiros mais experientes e qualificados do país, que hoje integram os quadros e dirigem empresas que operam no estrangeiro, não conseguem demonstrar o valor das suas qualificações académicas, nem explicar porque não detêm um grau equiparado ao de Mestre ou algo que possa atestar que a sua anterior formação académica de 5 ou 6 anos não constitui uma desqualificação competitiva.

Em Espanha, um dos países que maior concorrência faz a Portugal nos mercados internacionais, perante uma situação em tudo idêntica e face aos alertas e apelos dos Colégios representativos das diversas especialidades de engenharia, em 2015, foi reconhecida a evidência de que os interesses económicos do país estavam a ser fortemente afetados e, consequentemente, foi criada uma solução legislativa que resolveu definitivamente o problema, equiparando os antigos Licenciados (5 e 6 anos) a "Mestres do Acordo de Bolonha”.

Em boa verdade, a Assembleia da República também já teve o mérito de reconhecer que o problema existe quando consagrou esta equivalência, embora o tivesse feito apenas para efeitos internos da Ordem dos Engenheiros (revisão estatutária, realizada através da Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro), pelo que agora só falta resolvê-lo.

A OE que representa cerca de 55.000 engenheiros, dos quais cerca de 72% são detentores de Licenciaturas pré Bolonha (5 e 6 anos de frequência académica e longas carreiras profissionais), não pode deixar de manifestar a sua mais que legítima indignação pelo facto de o Governo ter faltado ao que prometeu e, mais grave, a uma iniciativa que partiu do próprio Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que a anunciou publicamente como uma decisão firme e que agora regista este imprevisível recuo.

Segue transcrição integral da carta enviada no dia 21 de setembro ao MCTES.

Lisboa, 25 de setembro de 2018

O Bastonário

Carlos Mineiro Aires