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Publicada Lei referente à elaboração e subscrição de projetos, à fiscalização e direção de obra e ao exercício da atividade da construção

Lei n.º 25/2018, de 14 de junho de 2018

14 de Junho de 2018 | Geral


Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 25/2018, que "procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.”
In Diário da República n.º 113/2018, Série I de 2018-06-14

Aceda ao articulado integral da Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 113/2018, Série I de 2018-06-14 »»


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