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Publicado novo Código dos Contratos Públicos

01 de Setembro de 2017 | Geral





Foi ontem publicada a nova versão do Código dos Contratos Públicos.

Recorda-se que a Ordem dos Engenheiros (OE), em sede da consulta pública, encabeçou a realização de um amplo debate nacional, no qual intervieram outras associações profissionais e empresas, de que resultou um conjunto de contributos que foi remetido ao Governo.

As propostas então formuladas, nomeadamente as que visavam assegurar a qualidade da prestação de serviços e obras e por fim o fomento de situações de dumping salarial dos engenheiros, não foram atendidas quer no âmbito, quer na plenitude desejados e ficam muito aquém das expetativas.

Por se tratar de matéria com implicações inequívocas no exercício da atividade dos engenheiros, esta Associação Profissional tinha legítimas expetativas de vir a ser auscultada na fase de finalização do diploma, conforme oportuna solicitação que fez junto da tutela administrativa que o novo Estatuto impôs, o que, apesar de insistentemente o ter pedido, não sucedeu.

Constata-se que o documento permanece denso, de difícil interpretação e utilização, e que, no essencial, pouco ou nada veio acrescentar às diversas versões que o antecederam.

Este renovado diploma permite, assim, a continuação do desastroso caminho que vem sendo trilhado e que conduziu ao desprestígio da profissão de engenheiro.

Trata-se, uma vez mais, de uma oportunidade perdida no que concerne a fazer plasmar no Código a ambição do Estado no que toca à proteção dos seus engenheiros e à melhoria das condições das suas contratações.

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