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Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios sofre alterações
Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios sofre alterações
29 de Dezembro de 2015 | Geral
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O Decreto-Lei 220/2008 de 12 de Novembro, relativo ao Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJSCIE), foi sujeito às alterações agora constantes no Decreto-Lei 224/2015 de 9 de Outubro, e que motivaram a divulgação de uma nota de esclarecimento por parte da ANPC – Autoridade Nacional de Protecção Civil. Aceda à nota de esclarecimento da ANPC »»» |
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