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Regulamento de Isenção de Quotas - Consulta Pública até 21 de Março
Regulamento de Isenção de Quotas - Consulta Pública até 21 de Março
06 de Março de 2019 | Geral
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O Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Engenheiros elaborou uma proposta de Regulamento de Isenção de Quotas, a submeter à aprovação da Assembleia de Representantes, a qual é publicada no Portal do Engenheiro para consulta pública dos interessados nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. No âmbito da Consulta Pública, as sugestões devem ser comunicadas, por correio eletrónico, para consulta.publica@oep.pt, até 21 de março. |
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