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Revisão do Estatuto da Ordem dos Engenheiros em curso

14 de Janeiro de 2014 | Geral


Tal como anteriormente noticiado, na decorrência da entrada em vigor da Lei n.º 2/2013, a Ordem dos Engenheiros (OE), à semelhança de outras Ordens e Associações Profissionais, foi confrontada com a necessidade de alteração do seu Estatuto.
Nesta conformidade, a OE apresentou ao Governo, em fevereiro de 2013, uma proposta de Estatuto que assentava, de acordo com os requisitos previamente estabelecidos pelo Executivo, na inclusão das alterações indispensáveis face à versão anterior, mas que permitissem um enquadramento mais ajustado à nova Lei.

A esta proposta obteve a OE resposta do Governo no passado dia 9 de dezembro, que propunha alterações significativas e que transparecia alguma inadequação à especificidade do exercício da profissão de Engenheiro e do papel de regulação profissional assegurado pela OE. Tais alterações não colheram recetividade por parte da OE, pelo que o processo de alteração ao Estatuto está agora em fase de iterações regulares entre a Ordem e o seu interlocutor no Governo responsável por este tema, no sentido de convergir para uma situação que atenda, por um lado, ao cumprimento da Lei, mas também, e por outro, às exigências de qualidade e de qualificação dos Membros da OE, temas que têm norteado a atividade da OE, e que conduziram ao seu reconhecimento junto da Sociedade portuguesa e internacional.

A OE permanece convicta de que aS necessidades por si constatadas, nomeadamente no que concerne à diferenciação dos níveis de qualificação profissional, virão a ser partilhadas pelo Governo, porquanto funcionam como instrumentos de responsabilização dos profissionais e, por outro, de garantia à Sociedade de que para diferentes níveis de complexidade de intervenção técnica existem profissionais devidamente credenciados pela sua Associação Profissional.

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