O Conselho Diretivo da Região Sul da Ordem dos Engenheiros realizou nos dias 12 e 19 de novembro duas sessões de esclarecimento nas Delegações Distritais de Faro e Évora, acerca das novas leis de qualificação profissional e alvarás.

• A Lei 40/2015, de 1 de junho, estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos de diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direcção de fiscalização de obras públicas e particulares, procedendo à primeira alteração à Lei 31/2009, de 3 de julho.
• A Lei 41/2015 de 3 de junho, vulgarmente conhecida por lei dos alvarás, constitui o regime jurídico da atividade da construção e veio revogar o Decreto-Lei n.º 12/2004.

A próxima sessão vai realizar-se, na Delegação Distrital de Santarém, no próximo dia 3 de dezembro, pelas 21h00.

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