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Sessões de esclarecimento nas Delegações Distritais de Faro, Évora e Santarém sobre novas Leis de Qualificação Profissional e Alvarás

07 de Dezembro de 2015 |

O Conselho Diretivo da Região Sul da Ordem dos Engenheiros realizou nos dias 12, 19 de novembro e no dia 3 de dezembro sessões de esclarecimento, nas Delegaçoes Distritais de Faro, Évora e Santarém, acerca das novas leis de qualificação profissional e alvarás.

A Lei 40/2015, de 1 de junho, estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos de diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas e particulares, procedendo à primeira alteração à Lei 31/2009, de 3 de julho.
A Lei 41/2015 de 3 de junho, vulgarmente conhecida por lei dos alvarás, constitui o regime jurídico da atividade da construção e veio revogar o Decreto-Lei n.º 12/2004.

Todas as sessões contaram com a presença dos Juristas Dr. Fernando Duarte e Dra. Salomé Moreira e dos respetivos Delegados Distritais.

A sessão que decorreu em Santarém contou ainda com a presença e participação do Presidente do Conselho Diretivo da Região Sul, Eng. Carlos Mineiro Aires.