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Subscrição de projetos de Arquitetura por engenheiros

Comissão Europeia insta Governo português à correção da Lei

29 de Julho de 2016 | Geral


A Comissão Europeia advertiu o Governo português para que, em respeito pelo princípio da igualdade no espaço da União Europeia, fosse reposto o reconhecimento expresso dos direitos adquiridos pelos engenheiros portugueses que praticavam atos de Arquitetura restritos, previstos na Diretiva 2005/36/CE, e cuja transposição para o ordenamento jurídico português (Lei n.º 40/2015) não respeitou.
O Executivo português informou a CE que a proposta de lei com o objetivo de clarificar que os engenheiros civis continuam a beneficiar dos direitos adquiridos, conforme inscrito no Anexo VI da referida Diretiva, será aprovada em Conselho de Ministros em finais do presente mês de julho e em seguida apresentada à Assembleia da República. Esta mesma informação foi transmitida pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, à Direção da Ordem dos Engenheiros, aquando de uma reunião de trabalho conjunta, havida a 28 de junho.


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