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Diretiva Arquitetura | Engenheiros Civis – Direitos Adquiridos
Diretiva Arquitetura | Engenheiros Civis – Direitos Adquiridos
A Ordem dos Engenheiros (OE) organizou na sua Sede, em Lisboa, com transmissão em direto para as Sedes Regionais e Distritais, uma sessão de debate sobre a Diretiva Arquitetura e as consequências, para um grupo restrito de engenheiros civis, da sua transposição para o direito português.
Das conclusões havidas, destaque para o facto de os direitos adquiridos reportarem à data da integração de Portugal na então CEE, não suscetíveis de qualquer limitação; de ter sido possível conseguir que em vários municípios fossem revertidas práticas ilegais de não reconhecimento da habilitação profissional dos engenheiros abrangidos no Anexo VI da diretiva 85/834/CEE; e que a OE se dispõe a interpor processo judicial nas instâncias internacionais competentes caso o desfecho do processo de reposição dos direitos adquiridos que se encontra em curso não seja favorável.
Das conclusões havidas, destaque para o facto de os direitos adquiridos reportarem à data da integração de Portugal na então CEE, não suscetíveis de qualquer limitação; de ter sido possível conseguir que em vários municípios fossem revertidas práticas ilegais de não reconhecimento da habilitação profissional dos engenheiros abrangidos no Anexo VI da diretiva 85/834/CEE; e que a OE se dispõe a interpor processo judicial nas instâncias internacionais competentes caso o desfecho do processo de reposição dos direitos adquiridos que se encontra em curso não seja favorável.
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