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3. Projectos

Princípio da equipa – Para a elaboração dos projectos, os autores constituem umaequipa, a qual inclui um coordenador, nos casosem que a lei o exija (procedimentocontratual público e obras sujeitas a licença ou acomunicação prévia). Os projectos sãoelaborados e subscritos, na área das suas qualificaçõese especializações, por arquitectos,arquitectos paisagistas, engenheiros e engenheirostécnicos, com inscrição válida em associaçãoprofissional (art.º 4.º). Podem ainda serelaborados por outros técnicos as peçasescritas e desenhadas respeitantes a obras deconservação ou de alteração no interior deedifícios (art.º 11.º), que não impliquemmodificações na estrutura de estabilidade, dascérceas, da forma das fachadas e da formados telhados, sujeitas a um regime de isençãode procedimento de controlo prévio (alíneasa) e b) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE).
Nos termos do regime, a elaboração esubscrição de projectos incumbe: 
a) arquitectura – aos arquitectos;
b) paisagismo – aos arquitectos paisagistas; 
c)  engenharia  – aos engenheiros e aos engenheiros técnicos.
A Lei prevê que os projectos defundações, contenções e estruturas de edifíciossejam elaborados por engenheiros civis cominscrição válida na Ordem ou por engenheirostécnicos civis inscritos na ANET, com exclusão dosprojectos de estruturas de edifícios queenvolvam, pela sua dimensão ou complexidade técnicada sua concepção ou execução, o recurso asoluções não correntes, salvo, neste últimocaso, o fixado entre a Ordem e a ANET em protocolo (art.º 10.º n.º 3). Os restantesprojectos de engenharia são elaborados porengenheiros ou engenheiros técnicos que detenhamqualificação adequada à natureza, complexidadee dimensão do projecto em causa, e quesejam reconhecidos pela Ordem e pela ANET no âmbito de protocolo (n.º 4). Oprotocolo não foi celebrado, tendo o Governo imposto,em sua substituição, a P 1379/2009, a qual,ao arrepio de tais previsões legais, dispôsdiferentemente (ver comunicado da OE em www.ordemdosengenheiros.pt).
As qualificações específicas referentes àelaboração e subscrição de projectos deengenharia são definidas em função daclassificação das obras pelas categorias I, II, III eIV, prevista no artigo 11.º do anexo I e noanexo II da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 deJulho, que aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem comoos procedimentos e normas a adoptar naelaboração e faseamento de projectos deobraspúblicas, designados “Instruções para aelaboração de projectos de obras”, e aclassificação por categorias (P 1379/2009 – art.º 7.º).

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