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Glossário

APA – Agência Portuguesa do Ambiente
CELE – Comércio Europeu de Licenças de Emissão
CQNUAC – Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
CRP – Constituição da República Portuguesa
GEE – Gases com Efeito de Estufa
MDL – Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
PNAC – Programa Nacional para as Alterações Climáticas
PNALE – Programa Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão
RCM – Resolução do Conselho de Ministros
RPLE – Registo Português de Licenças de Emissão
TEGEE – Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa

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