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Regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação no novo regime do arrendamento urbano
Dispensa de determinação do nível de conservação
Dispensa de determinação do nível de conservação
O senhorio que pretenda actualizar o valor da renda pode dispensar a determinação do nível de conservação quando entender que o prédio se encontra em estado de conservação bom ou excelente, comunicando tal à CAM. Neste caso, o senhorio só pode actualizar a renda aplicando o coeficiente de actualização 0,9, correspondente ao nível de conservação 3. O comprovativo
da comunicação à CAM vale como determinação do nível de conservação e para efeitos do IMI.
O arrendatário, na resposta pode alegar que o estado de conservação é mau ou péssimo, caso em que o senhorio pede à CAM a determinação do nível de conservação.
O coefi ciente a aplicar à nova renda será o que resultar da determinação efectuada, deixando de se aplicar o coefi ciente 0,9.
A nova renda, quando venha a existir actualização, é devida no mês seguinte à comunicação pelo senhorio do nível de conservação apurado e da renda respectiva.
No prazo de 40 dias a contar da comunicação do senhorio, o arrendatário pode denunciar o contrato, devendo desocupar o local no prazo de seis meses, e não existindo então alteração da renda.
A escolha de cada Engenheiro ou Arquitecto é feita por sorteio, o qual pode ser feito usando meios informáticos (Ver caixa).
da comunicação à CAM vale como determinação do nível de conservação e para efeitos do IMI.
O arrendatário, na resposta pode alegar que o estado de conservação é mau ou péssimo, caso em que o senhorio pede à CAM a determinação do nível de conservação.
O coefi ciente a aplicar à nova renda será o que resultar da determinação efectuada, deixando de se aplicar o coefi ciente 0,9.
A nova renda, quando venha a existir actualização, é devida no mês seguinte à comunicação pelo senhorio do nível de conservação apurado e da renda respectiva.
No prazo de 40 dias a contar da comunicação do senhorio, o arrendatário pode denunciar o contrato, devendo desocupar o local no prazo de seis meses, e não existindo então alteração da renda.
A escolha de cada Engenheiro ou Arquitecto é feita por sorteio, o qual pode ser feito usando meios informáticos (Ver caixa).
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