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Contratação Pública

Legislação sobre Contratação Pública relativa à aquisição de bens, serviços, empreitadas e locações de bens. Trata-se da disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. O Código dos Contratos Públicos (Decreto-lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro), procede à transposição das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro, e rectificadas pela Directiva n.º 2005/75/CE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 16 de Novembro.
17 de Agosto de 2015

Lei n.º 96/2015 de 17 de Agosto

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de [...] Download

27 de Fevereiro de 2013

Portaria n.º 85/2013, de 27 de fevereiro

Procede à primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho, que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos). Download

22 de Agosto de 2012

Decreto-Lei n.º 190/2012 de 22 de Agosto

Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro [...] Download

12 de Julho de 2012

Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de Julho

Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. Download

30 de Dezembro de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 162/2011 de 29 de Dezembro

Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos. Download

30 de Novembro de 2011

REGULAMENTO (UE) N. o 1251/2011 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2011

Altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos. Download

06 de Outubro de 2011

Decreto-Lei n.º 104/2011 de 06 de Outubro

Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades [...] Download

22 de Março de 2011

Decreto-Lei n.º 40/2011 de 22 de Março

Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas Download

14 de Março de 2011

Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro

Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e [...] Download

14 de Março de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2010 de 7 de Junho

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito [...] Download



Serviço de Apoio à Legislação Online

Neste espaço pode solicitar informação sobre legislação em geral, nomeadamente regimes jurídicos determinados, legislação recentemente publicada relativa a determinado sector, enquadramento legislativo de determinada situação.

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Aviso Legal: O serviço de informação legislativa, disponibilizado pela Ordem dos Engenheiros aos seus membros, tem por objetivo facultar as informações requeridas, neste âmbito, de um modo rápido e eficaz. No entanto, a informação facultada pela Ordem dos Engenheiros, por esta via, não constitui um parecer profissional ou jurídico. Em caso de necessidade de acompanhamento técnico específico, aconselha-se o recurso a um profissional devidamente qualificado para o efeito.

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