Centro de Informação
Contratação Pública
Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 15 de Maio
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018. Download
Portaria n.º 371/2017 - Diário da República n.º 239/2017, Série I de 14 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Planeamento e das Infraestruturas Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos. Download
Portaria n.º 372/2017 - Diário da República n.º 239/2017, Série I de 14 de Dezembro
Planeamento e das Infraestruturas Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos. Download
Declaração de Retificação n.º 42/2017 - Diário da República n.º 231/2017, Série I de 30 de Novembro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo [...] Download
Planeamento e das Infraestruturas Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu. [...] Download
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do [...] Download
Planeamento e das Infraestruturas Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...] Download
Lei n.º 96/2015 de 17 de Agosto
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de [...] Download
Portaria n.º 85/2013, de 27 de fevereiro
Procede à primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho, que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos). Download
Decreto-Lei n.º 190/2012 de 22 de Agosto
Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro [...] Download
Serviço de Apoio à Legislação Online
Neste espaço pode solicitar informação sobre legislação em geral, nomeadamente regimes jurídicos determinados, legislação recentemente publicada relativa a determinado sector, enquadramento legislativo de determinada situação.
Aviso Legal: O serviço de informação legislativa, disponibilizado pela Ordem dos Engenheiros aos seus membros, tem por objetivo facultar as informações requeridas, neste âmbito, de um modo rápido e eficaz. No entanto, a informação facultada pela Ordem dos Engenheiros, por esta via, não constitui um parecer profissional ou jurídico. Em caso de necessidade de acompanhamento técnico específico, aconselha-se o recurso a um profissional devidamente qualificado para o efeito.
Parceiros Institucionais
