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Ordenamento do Território e Urbanismo

O Art. 66º da Constituição da República Portuguesa, indica como incumbência do Estado, "ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e paisagens biologicamente equilibradas”. Os diplomas constantes do presente Dossier incluem a mais relevante legislação sobre o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

27 de Fevereiro de 2018

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2018/A - Diário da República n.º 41/2018, Série I de 27 de Fevereiro

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada. Download

16 de Agosto de 2017

Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 16 de Agosto

Assembleia da República Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Download

03 de Agosto de 2017

Resolução da Assembleia da República n.º 170/2017 - Diário da República n.º 148/2017, Série I de 02 de Agosto

Assembleia da República Recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento integrado e participado. Download

13 de Julho de 2017

Portaria n.º 208/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 13 de Julho

Finanças, Adjunto e Planeamento e das Infraestruturas Delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior. Download

19 de Julho de 2017

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M - Diário da República n.º 122/2017, Série I de 27 de Junho

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial. Download

12 de Junho de 2017

Decreto-Lei n.º 65/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 12 de Junho

AMBIENTE Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal. Download

30 de Dezembro de 2016

Portaria n.º 343/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 30 de Dezembro

Presidência e da Modernização Administrativa e Ambiente Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN). Download

24 de Novembro de 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016 - Diário da República n.º 226/2016, Série I de 24 de Novembro

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial. Download

15 de Novembro de 2016

Resolução da Assembleia da República n.º 227/2016 - Diário da República n.º 219/2016, Série I de 15 de Novembro

Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal. Ler mais

23 de Agosto de 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 23 de Agosto

Presidência do Conselho de Ministros Fixa as orientações estratégicas para a alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, através de um sistema colaborativo e descentralizado assente em pontos focais e numa comissão consultiva, sob coordenação da Direção-Geral do [...] Download



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Neste espaço pode solicitar informação sobre legislação em geral, nomeadamente regimes jurídicos determinados, legislação recentemente publicada relativa a determinado sector, enquadramento legislativo de determinada situação.

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