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Ordenamento do Território e Urbanismo

O Art. 66º da Constituição da República Portuguesa, indica como incumbência do Estado, "ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e paisagens biologicamente equilibradas”. Os diplomas constantes do presente Dossier incluem a mais relevante legislação sobre o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

23 de Agosto de 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 23 de Agosto

Presidência do Conselho de Ministros Fixa as orientações estratégicas para a alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, através de um sistema colaborativo e descentralizado assente em pontos focais e numa comissão consultiva, sob coordenação da Direção-Geral do [...] Download

09 de Agosto de 2016

Portaria n.º 219/2016 - Diário da República n.º 152/2016, Série I de 09 de Agosto

Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura Download

15 de Outubro de 2015

Portaria n.º 360/2015 de 15 de outubro

Estabelece os valores das taxas a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações e revoga a Portaria n.º 1247/2008, de 4 de novembro Download

10 de Setembro de 2015

Portaria n.º 277/2015 de 10 de Setembro

Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º [...] Download

27 de Agosto de 2015

Lei n.º 111/2015 de 27 de Agosto

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março. Download

21 de Maio de 2015

Portaria n.º 141/2015 de 21 de Maio

Primeira alteração à Portaria n.º 78/2013, de 19 de fevereiro, que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos. Download

14 de Maio de 2015

Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de Maio

Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro. Download

10 de Novembro de 2014

Declaração de Retificação n.º 46-A/2014 de 10 de Novembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2014. [...] Download

05 de Novembro de 2014

Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de Novembro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014 de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de [...] Download

30 de Maio de 2014

Lei n.º 31/2014 de 30 de Maio

 Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Download



Serviço de Apoio à Legislação Online

Neste espaço pode solicitar informação sobre legislação em geral, nomeadamente regimes jurídicos determinados, legislação recentemente publicada relativa a determinado sector, enquadramento legislativo de determinada situação.

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Aviso Legal: O serviço de informação legislativa, disponibilizado pela Ordem dos Engenheiros aos seus membros, tem por objetivo facultar as informações requeridas, neste âmbito, de um modo rápido e eficaz. No entanto, a informação facultada pela Ordem dos Engenheiros, por esta via, não constitui um parecer profissional ou jurídico. Em caso de necessidade de acompanhamento técnico específico, aconselha-se o recurso a um profissional devidamente qualificado para o efeito.

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