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Património Arqueológico e Arquitectónico

A política do património cultural integra as acções promovidas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas, pelas autarquias locais e pela restante Administração Pública, visando assegurar, no território português, a efectivação do direito à cultura e à fruição cultural e a realização dos demais valores e das tarefas e vinculações impostas, neste domínio, pela Constituição e pelo direito internacional.

04 de Novembro de 2014

Decreto-Lei n.º 164/2014 de 4 de Novembro

Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos Download

24 de Junho de 2013

Decreto n.º 13/2013 de 24 de junho

É classificada como monumento nacional a Ponte da Arrábida, entre o Porto e Vila Nova de Gaia, freguesias de Massarelos e São Pedro da Afurada, concelhos do Porto e Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, conforme planta constante do anexo ao presente decreto, do qual é parte integrante. Download

28 de Dezembro de 2012

Decreto-Lei n.º 265/2012 de 28 de Dezembro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda. Download

23 de Outubro de 2009

Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de Outubro

Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural bem como o regime jurídico das zonas de protecção e introduz espeficicidades em matéria de elaboração do plano de promenor, previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro. [...] Download

13 de Maio de 2011

Lei n.º 107/2001 de 08 de Setembro

Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural. Download

13 de Maio de 2011

Aviso n.º 266/99 de 22 de Dezembro

Torna público ter Portugal ratificado, em 5 de Agosto de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico. Download

13 de Maio de 2011

Decreto do Presidente da República n.º 74/97 de 16 de Dezembro

Ratifica a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992. Download

13 de Maio de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 71/97 de 16 de Dezembro

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992 Download

13 de Maio de 2011

Decreto-Lei n.º 164/97 de 27 de Junho

Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático. Download



Serviço de Apoio à Legislação Online

Neste espaço pode solicitar informação sobre legislação em geral, nomeadamente regimes jurídicos determinados, legislação recentemente publicada relativa a determinado sector, enquadramento legislativo de determinada situação.

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