Balcão Único
EUR-ACE
Pesquisa de Membros
Porquê ser Membro
Engineering Card
Diretório RE9
Seguro RCP
Loja
Regalias para Membros
Estágios
Bolsa de Emprego
Regulamentos
Atos de Engenharia
Área Internacional
OE nos Media
Newsletter Nacional
Facebook
Linkedin
Canal Youtube OE
Contactos
@engenheiros.pt
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana