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Recursos Hídricos e Barragens

Os recursos hídricos são as águas superficiais ou subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso de região ou bacia.

As barragens, no sentido geral de estrutura propriamente dita, sua fundação, zona vizinha a jusante, órgãos de segurança e exploração e albufeira, são necessárias para uma adequada gestão das águas, nomeadamente para o abastecimento de água às populações, a rega, o controlo de cheias, a produção de energia, actividades turísticas e industriais e navegação.

A construção e exploração das barragens podem, no entanto, envolver danos potenciais para as populações e bens materiais e ambientais na sua vizinhança, tornando-se, portanto, indispensável controlar a segurança destas obras, por intermédio de medidas adequadas de projecto, construção, exploração e observação e inspecção.

As Normas de Construção e Segurança de Barragens estabelecem os princípios gerais que devem orientar as actividades de construção e segurança de barragens que permitam realizar as obras, com base no projecto aprovado, de forma a garantir a sua qualidade e ainda as actividades de construção relativas a reforço, demolição e abandono de barragens.

09 de Novembro de 2016

Decreto-Lei n.º 76/2016 - Diário da República n.º 215/2016, Série I de 09 de Novembro

Ambiente Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água. Download

04 de Novembro de 2016

Decreto-Lei n.º 72/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 04 de Novembro

Ambiente Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações. Download

10 de Outubro de 2016

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A - Diário da República n.º 194/2016, Série I de 10 de Outubro

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Plano de gestão de riscos de inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA). Download

20 de Setembro de 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016 - Diário da República n.º 181/2016, Série I de 20 de Setembro

Presidência do Conselho de Ministros Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve. Download

20 de Setembro de 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016 - Diário da República n.º 181/2016, Série I de 20 de Setembro

Presidência do Conselho de Ministros Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações do Vouga, Mondego e Lis, do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve. Download

23 de Agosto de 2016

Lei n.º 31/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 23 de Agosto

Assembleia da República Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Download

18 de Agosto de 2016

Decreto-Lei n.º 46/2016 - Diário da República n.º 158/2016, Série I de 18 de Agosto

Mar Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição. Download

08 de Agosto de 2016

Resolução da Assembleia da República n.º 191/2016 - Diário da República n.º 151/2016, Série I de 08 de Agosto

Recomenda ao Governo a inclusão do empreendimento de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato (Barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio Download

01 de Agosto de 2016

Decreto-Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 146/2016, Série I de 1 de Agosto

Ambiente Altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, e transpondo a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a [...] Download

26 de Julho de 2016

Portaria n.º 204/2016, Série I de 25 de Julho

Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água Download



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