Os recursos hídricos são as águas superficiais ou subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso de região ou bacia.
As barragens, no sentido geral de estrutura propriamente dita, sua fundação, zona vizinha a jusante, órgãos de segurança e exploração e albufeira, são necessárias para uma adequada gestão das águas, nomeadamente para o abastecimento de água às populações, a rega, o controlo de cheias, a produção de energia, actividades turísticas e industriais e navegação.
A construção e exploração das barragens podem, no entanto, envolver danos potenciais para as populações e bens materiais e ambientais na sua vizinhança, tornando-se, portanto, indispensável controlar a segurança destas obras, por intermédio de medidas adequadas de projecto, construção, exploração e observação e inspecção.
As Normas de Construção e Segurança de Barragens estabelecem os princípios gerais que devem orientar as actividades de construção e segurança de barragens que permitam realizar as obras, com base no projecto aprovado, de forma a garantir a sua qualidade e ainda as actividades de construção relativas a reforço, demolição e abandono de barragens.
Decreto-Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 62/2018, Série I de 28 de Março
Planeamento e das Infraestruturas Altera o Regulamento de Segurança de Barragens e aprova o Regulamento de Pequenas Barragens. Download
Lei n.º 12/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 02 de Março
Assembleia da República Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. Download
Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 03 de Maio
Ambiente Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos. Download
Presidência do Conselho de Ministros Prorroga a suspensão e a aplicação de medidas preventivas ao Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode. Download
Decreto-Lei n.º 76/2016 - Diário da República n.º 215/2016, Série I de 09 de Novembro
Ambiente Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água. Download
Decreto-Lei n.º 72/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 04 de Novembro
Ambiente Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações. Download
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Plano de gestão de riscos de inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA). Download
Presidência do Conselho de Ministros Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve. Download
Presidência do Conselho de Ministros Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações do Vouga, Mondego e Lis, do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve. Download
Lei n.º 31/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 23 de Agosto
Assembleia da República Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Download