Legislação com maior relevância relacionada com a urbanização e edificação na vertente do licenciamento.
Portaria n.º 193/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série I de 04 de julho
Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna, Economia e AmbienteRegula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor. Download
Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 18 de Agosto
Assembleia da República Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. Download
Decreto-Lei n.º 97/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série I de 10 de Agosto
Economia Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios. Download
Decreto-Lei n.º 96/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série I de 10 de Agosto
Economia Estabelece o regime das instalações elétricas particulares. Download
Decreto-Lei n.º 28/2016 de 23 de Junho
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010 Download
Portaria n.º 228/2015 de 03 de Agosto
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE). Download
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 2/2004, de 9 de janeiro. Download
Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril de 2015
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março Download
Portaria n.º 57-D/2015 de 27 de Fevereiro
Fixa os parâmetros e a metodologia para a determinação da valia do projeto realizada na fase de instrução dos procedimentos de autorização conjunta de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8 000 m2 [...] Download
Decreto-Lei n.º 120/2013 de 21 de Agosto
Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. [...] Download