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Conselho Nacional de Profissões Liberais



Av. António Augusto de Aguiar,
n.º 3D, 1069-030 Lisboa secretariageral@oep.pt

Comunicado à Imprensa
Comunicado do Conselho Directivo Nacional
da Ordem dos Engenheiros

               1/2005 
      18 de Janeiro de 2005

CNPL defende regulamentação profissional

O Conselho Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entende que, sem uma regulamentação profissional responsável e enquadrada, os cidadãos estarão cada vez menos protegidos e sem garantias, perante um mercado desregulado em matérias de elevada responsabilidade. Desta forma, a qualificação e responsabilização dos profissionais designados como liberais é imprescindível para combater abusos ou procedimentos irregulares.

Neste sentido, e numa altura em que o país se prepara para escolher os seus representantes no poder político, o CNPL deliberou exigir algumas definições. As mesmas constam no comunicado, em anexo, redigido ontem, 18 de Janeiro, no final da Assembleia Geral do CNPL e que podem ser resumidas em três alterações fundamentais, no seio da Administração Pública:
  • que a prática de actos próprios das profissões liberais, representadas pelo CNPL, só possa ser desempenhada por técnicos inscritos nas respectivas Associações;
  • que nas autorizações concedidas, pela Administração Pública aos seus agentes, para o exercício de actividade liberal, sejam consideradas situações de incompatibilidade ou de acesso a informação privilegiada que beneficie indevidamente esses agentes;
  • que para a inscrição nos Serviços de Finanças, para requisição de cadernetas ou recibos verdes, seja exigido o comprovativo de inscrição nas respectivas Associações Profissionais que regulam a prática desses actos.
O comunicado em anexo foi validado pelos representantes das Ordens Profissionais dos Advogados, dos Arquitectos, dos Biólogos, dos Economistas, dos Engenheiros, dos Farmacêuticos, dos Médicos, dos Médicos Dentistas, dos Médicos Veterinários e ainda pelos representantes da Câmara dos Solicitadores e dos Revisores Oficiais de Contas.

Recorde-se que o Conselho Nacional de Profissões Liberais (CNPL) representa mais de 150.000 profissionais qualificados, sendo Fernando Santo, Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Presidente do Concelho Geral.

Conselho Nacional de Profissões Liberais
Comunicado

1 - Num momento em que Portugal se prepara para escolher os seus representantes no poder político, em que estão em debate diferentes propostas de desenvolvimento para o país, e atendendo a que:

1.1 - O aumento da competitividade e a modernização do país dependem da intervenção de técnicos qualificados, que assumam a responsabilidade pelos actos produzidos;

1.2 -  A prática dos actos próprios das profissões liberais exige o reconhecimento prévio da respectiva qualificação e a submissão a códigos de ética, deontologia e disciplinares, garantidas pela inscrição nas suas Ordens Profissionais;

1.3 - A Administração Pública permite que técnicos ao seu serviço, não reconhecidos pelas Associações Profissionais, possam desempenhar cargos e praticar actos para os quais é exigida qualificação profissional atribuída por estas Associações;

1.4 - A introdução de critérios de selecção qualitativa nos serviços da Administração Pública contribuirá para uma maior protecção da população;

2 - O Conselho Nacional de Profissões Liberais (CNPL), que representa mais de 150.000 profissionais qualificados, reunido em Assembleia Geral no dia 18 de Janeiro, deliberou exigir:
 
2.1 - Que, no seio da Administração Pública (Central, Regional e Local), a prática de actos próprios das profissões liberais representadas pelo CNPL só possa ser desempenhada por técnicos inscritos nas respectivas Associações; 
  
2.2 - Que nas autorizações concedidas pela Administração Pública aos seus agentes, para o exercício de actividade liberal, sejam consideradas situações de incompatibilidade ou de acesso a informação privilegiada que beneficie indevidamente esses agentes;

2.3 - Que para a inscrição nos Serviços de Finanças, como profissionais liberais das actividades representadas pelo CNPL, bem como para a requisição de cadernetas de recibos verdes, seja exigido o comprovativo de inscrição nas respectivas Associações Profissionais que regulam a prática desses actos.

O CNPL entende que, sem uma regulamentação profissional responsável e enquadrada, os cidadãos estarão cada vez menos protegidos e sem garantias, perante um mercado desregulado em matérias de elevada responsabilidade.

A qualificação e responsabilização dos profissionais designados como liberais é imprescindível para combater abusos ou procedimentos irregulares, cujas consequências, em última análise, recaem sobre os consumidores e são lesivas da confiança, da qualidade e do interesse público.

Lisboa, 18 de Janeiro de 2005

Ordem dos Advogados,
Ordem dos Arquitectos,
Ordem dos Biólogos,
Ordem dos Economistas
Ordem dos Engenheiros,
Ordem dos Farmacêuticos,
Ordem dos Médicos,
Ordem dos Médicos Dentistas,
Ordem dos Médicos Veterinários,
Câmara dos Solicitadores,
Revisores Oficiais de Contas.

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