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Exercício de Atos de Arquitetura por Engenheiros Civis


Av. António Augusto de Aguiar,
n.º 3D, 1069-030 Lisboa secretariageral@oep.pt

Comunicado


Exercício de Atos de Arquitetura por Engenheiros Civis


5/2017
14 de julho de 2017

No próximo dia 19 de julho terá lugar a votação, pela Assembleia da República, de uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PSD, que finalmente visa corrigir a incompleta transposição de uma Diretiva Comunitária e repor a justiça e os direitos dos cidadãos abrangidos.

A redação deste curto n.º 3, a inserir no Art.º 10.º da Lei 40/2015, de 1 de junho, pouco difere daquela que, até à última hora, esteve consagrada, e que, como por magia, desapareceu na versão final aprovada pelo Parlamento.

Na mesma data também será votada uma Petição Pública de iniciativa dos engenheiros abrangidos.

Expliquemos, pois, o que está em causa
A Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das (mais variadas) qualificações profissionais e aplicável nos Estados Membro, tem, para o caso, dois anexos relevantes:
  • Do Anexo V (Reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação) constam os cursos que nos diversos Estados Membro cumprem com esses requisitos mínimos de formação para o exercício de Arquitetura;
  • Do Anexo VI (Direitos adquiridos aplicáveis às profissões que são objeto de reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação | 6. Títulos de formação de arquiteto que beneficiam dos direitos adquiridos ao abrigo do n.º 1 do artigo 49.º), constam os cursos que conferem competências para tal e cujos titulares exerciam Arquitetura no ano de adoção da Diretiva. 
No caso de Portugal, as autoridades nacionais, bem como todos os Estados da então CEE, agora UE, indicaram os seguintes:
  • nove (9) cursos de Arquitetura das Escolas e Escolas Superiores de Belas Artes de Lisboa e Porto;
  • quatro (4) cursos de Engenharia Civil, ou sejam, os correspondentes aos engenheiros civis entrados até 1987/1988 nas Universidades do Minho, de Coimbra, da FEUP e no IST.
Os engenheiros e os arquitetos abrangidos têm, por esta via, os mesmos "direitos adquiridos”.

A transposição da referida Diretiva foi feita através da Lei 9/2009, de 4 de março, que na altura acautelou, clara e inequivocamente, os "direitos adquiridos” de todos.

No entanto, a esta Lei seguiram-se a Lei 31/2009, de 3 de julho (qualificações profissionais, aprovada apenas quatro meses depois) e a Lei 40/2015, de 1 de junho (1.ª alteração à 31/2009), que a subverteram, tentando sonegar estes direitos aos engenheiros civis.

Estamos, pois, perante um não acatamento do Direito Comunitário, que se sobrepõe ao Direito interno, o que continua a causar desconforto político e a gerar tensões profissionais, situação que urge resolver.

A gravidade deste caso já levou a Comissão Europeia a instar, por duas vezes, o Estado Português a resolvê-lo, bem como o Senhor Provedor de Justiça que, no mesmo sentido, remeteu recomendações para o Parlamento. 

Trata-se de uma situação mal resolvida, pois, de outra forma, não estaríamos a caminho de uma 4.ª tentativa de solução legislativa, sendo que a OE não aceitará esta violação do Direito Comunitário que penaliza os seus membros.

Por seu lado, a Ordem dos Arquitetos (OA) insiste na manutenção da ilegalidade que foi criada, defendendo esta situação lesiva para alguns portugueses, ao pretender que estes profissionais não possam trabalhar (Atos de Arquitetura) no seu próprio país, mas apenas no resto da União Europeia, enquanto que os engenheiros civis estrangeiros abrangidos pelo mesmo Anexo VI o poderão fazer em Portugal. Sem comentários...

Ao inverso, até hoje, a OA nunca se manifestou sobre quem regula os Atos de Engenharia que os seus membros praticam sem deterem formação de base para o efeito (certificação acústica, certificação térmica, redes de incêndios, gestão, fiscalização, coordenação de projetos, coordenação de obras, etc.).

No essencial, tudo isto configura uma baralhada, que só a falta de racionalidade e de objetividade permitiu criar e que alguns insistem em querer manter.

Para esse efeito, e uma vez mais, a OA desencadeou iniciativas públicas que visam passar mensagens imprecisas e populistas, a que acrescenta nomes sonantes e apoios internacionais, com o fito de transmitir a ideia de que o apoio popular pode legitimar a violação do seu enquadramento legal.

Embora todos os engenheiros civis nestas condições possam praticar Atos de Arquitetura, o levantamento feito pela Ordem dos Engenheiros (OE) permitiu identificar que os efetivamente interessados rondarão, no limite, as duas centenas, com um inexorável limite temporal da sua atividade.

Neste quadro profissional e de direitos dos cidadãos, deixamos duas questões:
  • Será justo defender que este conjunto de engenheiros civis, que toda a vida trabalhou nesta área, fique impedido de fazer apenas no seu país o que lhe é permitido no restante espaço da União Europeia e o que os engenheiros estrangeiros podem fazer em Portugal?
  • É admissível que o Estado seja e queira continuar a ser conivente com a violação da legislação comunitária ao pretender afastar estes profissionais que reconheceu e indicou para o referido Anexo VI?
No próximo dia 19 de julho a OE tem legítimas esperanças na esclarecida decisão dos ilustres deputados da Nação e está crente de que o bom senso prevalecerá.

Está em causa o prestígio de quase 150 anos de história ao serviço do País e dos portugueses e a confiança pública na nossa profissão. 

14 de julho de 2017

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