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Proposta de Lei n.º 227/XII brevemente em votação no Parlamento pode violar Diretivas Europeias



Av. António Augusto de Aguiar,
n.º 3D, 1069-030 Lisboa secretariageral@oep.pt

Comunicado
Proposta de Lei n.º 227/XII brevemente em votação
no Parlamento pode violar Diretivas Europeias
2/2015
9 de março de 2015


Proposta de Lei n.º 227/XII brevemente em votação no Parlamento pode violar Diretivas Europeias


Estando iminente a aprovação final, na Assembleia da República, da Proposta de Lei n.º 227/XII, que regula a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis por obras públicas ou particulares, vem esta Ordem Profissional alertar para o risco de inconformidades graves, face ao disposto no Direito Comunitário.

Estas inconformidades ocorrerão no caso de não ser consagrado explicitamente, no articulado da Lei, o disposto na Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, atualmente em vigor, que manteve as prerrogativas dos engenheiros civis tal como constavam (desde 1986) da Diretiva Arquitetura.

A Proposta de Lei n.º 227/XII entrará em conflito com o Direito Comunitário, designadamente com a Diretiva 86/17/CEE do Conselho, caso não preveja a possibilidade do exercício de atos de arquitetura por parte de engenheiros civis que preencham os requisitos estabelecidos no seu articulado.

Daqui resultará que os engenheiros civis portugueses ficam impedidos da prática de atos de arquitetura no seu país, mas poderão exercê-la noutros Estados-membros; e que engenheiros civis provenientes de outros países europeus terão a possibilidade do exercício de atos de arquitetura em Portugal quando os seus próprios profissionais não poderão fazê-lo.

Recorda-se que o exercício da arquitetura por parte de engenheiros civis só foi iniciado pelo facto de não existirem à época arquitetos em número suficiente para suprir as necessidades do país. Muitos destes engenheiros desenvolveram, assim, toda a sua carreira profissional na arquitetura, sem nunca terem exercido a atividade de engenharia civil.

Como tal, a Proposta de Lei n.º 227/XII, a insistir numa formulação que nega o acesso de engenheiros civis à prática, no seu país, da sua atividade de sempre, a arquitetura, tal como tem vindo a ser defendido por algumas associações profissionais e partidos políticos, não só desrespeita o espírito e a letra daquelas Diretivas Europeias, como se torna num instrumento gerador de uma profunda injustiça profissional e social, com consequências relevantes ao nível do aumento do desemprego e ao previsível encerramento de empresas.

9 de março de 2015

Carlos Matias Ramos
Bastonário da Ordem dos Engenheiros



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