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Regime Jurídico Excecional e Temporário da Reabilitação Urbana



Av. António Augusto de Aguiar,
n.º 3D, 1069-030 Lisboa secretariageral@oep.pt

Comunicado

Regime Jurídico Excecional e Temporário da Reabilitação Urbana
Ordem dos Engenheiros apoia intenção de revisão


1/2017
5 de janeiro de 2017


Regime Jurídico Excecional e Temporário da Reabilitação Urbana
Ordem dos Engenheiros apoia intenção de revisão


A Ordem dos Engenheiros saúda a anunciada intenção do Governo de proceder à revisão do Regime Jurídico Excecional e Temporário da Reabilitação Urbana (RJETRU) apresentada publicamente pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, com vista à introdução de medidas que exijam a avaliação prévia e o reforço sísmico dos edifícios sujeitos a intervenções na área da reabilitação urbana.

A posição do Governo foi hoje difundida, na sequência de preocupações tornadas públicas por parte do Provedor de Justiça, que previamente nos foram dadas a conhecer, uma vez que a decisão contou com o apoio formal desta Ordem Profissional.

Quer as preocupações manifestadas pelo Provedor de Justiça, quer a intenção do Governo, que a Ordem recebeu com muito agrado, são convergentes com a posição que a Ordem dos Engenheiros tem vindo a defender, uma vez que está em causa a garantia de segurança de pessoas e bens, princípio basilar da atividade do engenheiro, bem como a proteção dos interesses dos consumidores.



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