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Anteprojeto de Revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP)

Anteprojeto de Revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP)
Pronúncia e Contributos da Ordem dos Engenheiros

No âmbito da consulta pública que o Governo entendeu promover até 10 de outubro a respeito do Anteprojeto de Revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), a Ordem dos Engenheiros (OE) pronunciou-se sobre o documento e apresentou ao Governo um conjunto de contributos, pelo facto de se tratar de um documento com implicações efetivas no exercício da atividade de engenheiro.

Contudo, e tal como se lê no documento remetido pela OE, "de uma forma geral, é entendimento da Ordem dos Engenheiros que o Anteprojeto de revisão do CCP que foi submetido a consulta pública fica, infelizmente, muito aquém das expetativas que os oito anos de conturbada vigência do diploma anterior justificariam, mantendo conceitos e apostas em princípios que demonstradamente resultaram em fracassos e em permissividades lesivas da livre concorrência e na promoção implícita de dumping de preços e de salários.”

A Ordem prossegue, afirmando que o Anteprojeto "mantém o perfil do diploma ainda em vigor, ou seja, continua complexo, muito pouco amigável e explícito, com detalhes, exigências e passos processuais que não são de fácil apreensão e interpretação, pelo que, a manter-se esta proposta iremos certamente perder uma oportunidade para corrigir o que está mal e fazer muito melhor, opção que obviamente compete a quem decide.”

Com as propostas apresentadas, a OE pretende, nomeadamente, "impedir a proliferação e a permissividade à falta de qualidade e violação sistemática de princípios de justeza na retribuição salarial dos engenheiros, por parte das empresas que fornecem serviços de engenharia e que hoje, através da regulação do mercado assente apenas em premissas desadequadas e injustas, que o próprio Estado acaba por, desta forma, apoiar e incentivar, como é o caso da admissibilidade do conceito do PAB [Preços Anormalmente Baixos], e em outros fatores que a legislação não acautela e, em alguns casos, até promove.
Por outro lado, assistimos a que entidades e organismos públicos estejam condicionados a celebrar contratos adjudicados com base em critérios discutíveis e por preços que, não raras vezes, roçam a indignidade, porque obrigam a tratamentos e retribuições salariais que levam ao desprestígio da profissão de engenheiro.”

A Ordem recomendou ao Governo que previamente ao encerramento do documento, a versão dada como final possa ser-lhe submetida, "para que, enquanto entidade com conhecimento específico na matéria, lhe seja possível aconselhar a necessidade de ajustamento ou correção de alguma imprecisão ou omissão”.

Consulte a Pronúncia e os Contributos da Ordem dos Engenheiros sobre o Anteprojeto de revisão do CCP »»»

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