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Recomendações da Ordem dos Engenheiros para a Simp
Recomendações da Ordem dos Engenheiros para a Simplificação do Sistema de Licenciamento Urbano
Na sociedade contemporânea, atendendo à crescente diversidade de interesses e de oferta de bens e serviços, o Estado tem a obrigação de salvaguardar o interesse público e os direitos dos cidadãos, produzindo regras de cumprimento obrigatório aplicáveis aos sistemas produtivos, sob a forma de normas e de regulamentos técnicos
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