ADMINISTRAÇÃOINTERNA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, PLANEAMENTO E DASINFRAESTRUTURAS E AMBIENTEDefine as regrasaplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo deresíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamentode resíduos (e-GAR), a emitir no [...] Ler mais
AMBIENTEUnifica o regime dagestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio daresponsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE. Ler mais
AmbienteAltera o regime jurídico da avaliação de impacteambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitossignificativos no ambiente, transpondo a Diretivan.º 2014/52/UE Ler mais
AMBIENTEEstabelece o regime especial de afetaçãode imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado aoFundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Ler mais
AMBIENTEAltera o regime das sociedades dereabilitação urbana. Ler mais
AMBIENTEEstabelece um regime excecional de controlo prévio relativo àreconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados emresultado de catástrofe. Ler mais
AmbienteProcede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas àrestrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentoselétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção dasaúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a [...] Ler mais
Economia e AmbienteEstabelece as regras, em matériatécnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontosde carregamento de baterias de veículos elétricos. Ler mais
Presidência do Conselho de Ministros,Economia e AmbienteEstabelece as potências mínimas e asregras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento deveículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas Ler mais
Economia e AmbienteEstabelece os termos aplicáveis às licenças de utilizaçãoprivativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento debaterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domíniopúblico Ler mais