Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do TerritórioEstabelece o regime de emissõesindustriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bemcomo as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água eo solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do [...] Ler mais

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 [...] Ler mais

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 [...] Ler mais

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais Ler mais

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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioDefine o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos [...] Ler mais

Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece o regime de emissões industriais aplicávelà prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadasa evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção deresíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE,do [...] Ler mais

Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do TerritórioRegula o regime de comércio de licenças de emissão degases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição daDiretiva n.º 2009/29/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorare alargar o regime comunitário de [...] Ler mais

Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece o regime jurídico da avaliação de impacteambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produziremefeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, [...] Ler mais

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, [...] Ler mais