Ministériodo Ambiente, do Ordenamentodo Território e do Desenvolvimento RegionalEstabelece o regime deutilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitosnocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para osanimais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem [...] Ler mais

Ministériodo Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalEstabelece o regime deutilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitosnocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para osanimais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem [...] Ler mais

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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalFixa a tabela de encargos relativos à comunicação de dados e à cedência de informações no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) Ler mais

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalFixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, devida ao Instituto Geográfico Português pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido Ler mais

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalFixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio Ler mais

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalAprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade [...] Ler mais

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalNo uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana Ler mais

Ministériodo Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalPrimeiraalteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e don.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às [...] Ler mais

Ministériodo Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalPrimeiraalteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e don.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, doParlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às [...] Ler mais