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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalAprovaos modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduosde construção e demolição (RCD) Ler mais

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalEstabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo [...] Ler mais

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