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NOTA DE IMPRENSA Sobre o veto presidencial ao Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII, de 3 de Abril de 2018 (que altera a Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada depois pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho), considera o PSD importante que se esclareçam os seguintes pontos:O veto do Presidente da República refere que a lei n.º 31/2009, de 3 de julho [...] Ler mais
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