Assembleia da República Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior). [...] Ler mais

Assembleia da República Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. Ler mais

Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo. Ler mais

Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio. [...] Ler mais

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2015. Ler mais

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do rendimento social de inserção (RSI). [...] Ler mais

O Conselho Diretivo da Região Sul da Ordem dos Engenheiros, através da sua Delegação Distrital de Évora e com o apoio da EDIA, está a organizar uma visita técnica ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, para os próximos dias 22 e 23 de setembro. A visita destina-se a membros da OE e seus acompanhantes e tem como objetivo dar a conhecer um projeto [...] Ler mais

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Ler mais

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Altera a Portaria n.º 313-A/2016, de 12 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos GAL», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR [...] Ler mais

Assembleia da República Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. [...] Ler mais